Guia de Depósito Recursal e Custas do Recurso Ordinário em Notícias

Deserção O TRT havia rejeitado o exame do recurso por deserção (falta de recolhimento das custas recursais). Embora o contivesse dados corretos, a guia do depósito não fora autenticada pelo banco... Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro... (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código de barras, são suficientes para vincular o documento à guia recursal

prossiga no exame do recurso ordinário... A decisão da 4ª Turma deu um novo destino ao processo, que será devolvido ao TRT-6, para que este julgue o recurso ordinário... Quando a empresa interpôs recurso de revista ao TST, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, verificou que o documento é uma guia de depósito recursal com autenticação mecânica carbonada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente pelas Lojas Renner S.A... Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a autenticação bancária ficou ilegível, o que fez o Tribunal Regional recusar o recurso ordinário por deserção... A empresa, ao recorrer ao Tribunal Regional Trabalho da 5ª Região, enviou, pelo sistema e-DOC, o comprovante do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, necessários para a admissão do apelo

Segundo o relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, a empresa, de fato, apresentou a guia de recolhimento do depósito recursal e custas processuais no prazo legal, mas em cópia não autenticada... Embora o recurso ordinário tenha sido apresentado dentro do prazo legal, o TRT nem chegou a analisá-lo e decretou a deserção... Já no recurso de revista ao TST, a TV Ômega explicou que os depósitos recursais e o pagamento das custas foram feitos pela matriz da empresa, que fica em São Paulo, pois a filial do Rio de Janeiro não

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia concluído pela deserção porque não havia autenticação bancária na guia da guia de custas recursais... retromencionada, é suficiente para demonstrar a correta satisfação do preparo do recurso ordinário da reclamada"... Em seu voto, a ministra relatora afirmou que a guia de depósito judicial "contém o número do processo, a Vara do Trabalho de origem e o correto valor do depósito necessário à época, na forma da Súmula

que prossiga no exame do recurso ordinário... A decisão da Quarta Turma deu um novo destino ao processo, que será devolvido ao TRT/PE, para que julgue o recurso ordinário... Seguindo esse posicionamento, o voto da relatora foi por afastar a deserção (perecimento do recurso por falta de pagamento do depósito recursal) que levou ao não conhecimento do recurso ordinário pelo

que prossiga no exame do recurso ordinário... A decisão da Quarta Turma deu um novo destino ao processo, que será devolvido ao TRT/PE, para que julgue o recurso ordinário... Seguindo esse posicionamento, o voto da relatora foi por afastar a deserção (perecimento do recurso por falta de pagamento do depósito recursal) que levou ao não conhecimento do recurso ordinário pelo

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que prossiga no exame do recurso ordinário... A decisão da Quarta Turma deu um novo destino ao processo, que será devolvido ao TRT/PE, para que julgue o recurso ordinário... Seguindo esse posicionamento, o voto da relatora foi por afastar a deserção (perecimento do recurso por falta de pagamento do depósito recursal) que levou ao não conhecimento do recurso ordinário pelo