Icms. Tipificação da Infração em Notícias

Segundo a legislação, o assédio moral é infração grave e sujeitará o infrator à advertência, suspensão e até demissão que poderá ser convertida em multa... A lei acrescenta tipificações de assédio moral, como apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outra pessoa, divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como... Trabalho escravo - A lei 4.344 dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de qualquer empresa que faça uso direto ou

Não tem como fechar a conta, mas tem algumas coisas urgentes, como a unificação de ICMS... Em resumo: cometemos infrações de caráter administrativo e eleitoral. No caso Demóstenes/Cachoeira parece que não é a mesma coisa. ConJur O senhor é acusado de participar do Mensalão... Sobre a premissa fundamental da tipificação dos crimes, que é onde está a fragilidade jurídica do caso, ninguém quer falar. Fora dos autos, fomos impedidos de exercer nosso direito de defesa

Sustenta, ainda, que para tipificação do crime é necessário “que a arma esteja municiada ou que a munição esteja ao alcance do agente, caso contrário não há, ao menos, possibilidade de lesão ao bem jurídico... Ministério Público Federal x Sérgio Ivan Moraes Trata-se de Ação Penal ajuizada contra SÉRGIO IVAN MORAES, Prefeito - à época do oferecimento da denúncia - do Município de Santa Cruz do Sul, por suposta infração... para cálculo da participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

ou à prestação de serviços, hipótese em que se dá a cobrança de ICMS... à incidência do ISS, que seria tributo residual, frente à materialidade do ICMS (art. 156 , III , CF )... Aduz que meras alegações genéricas sobre a gravidade das infrações funcionais supostamente praticadas pelo impetrante não deveriam impor seu afastamento preventivo

IV - Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade... II - De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências... III - No que tange às infrações penais previstas no Estatuto do Estrangeiro , a pena prevista para a entrada, sem autorização, no território nacional é de deportação, e a pena prevista para a introdução

Consolidou-se, agora, a jurisprudência do STF no sentido da não tipificação do crime, enquanto não esgotada a via administrativa (ou seja: enquanto não lançado definitivamente o tributo)... Concurso aparente de normas A ação de inserir elementos inexatos em uma nota fiscal, reduzindo, com isso, o valor do IPI, da CONFINS, do IR, da CSL e do ICMS devidos, por exemplo, configura crime único... Não se pode olvidar que, lavrado o auto de infração, o contribuinte será intimado a cumprir a exigência tributária ou impugná-la, dando-se por encerrada a fase inicial do procedimento fiscal

contidas na Lei nº 11.343 /06 [ 1 ], categoricamente contidas no seu Título IV, Capítulo IV, onde se vêem tópicos respeitantes à apreensão, à arrecadação e à destinação de bens do sujeito ativo das tipificações... Imposto de Renda ( CF , art. 153 , § 2º ); 9) Princípio da progressividade dos impostos sobre a propriedade urbana e rural ( CF , arts. 153 , § 4º e 156 , § 1º ); e 10) Princípio da não-cumulatividade do ICMS... atividade fim da Polícia Judiciária e esteja ele com problemas relativos a débitos com multa, o que, aliás, é bastante comum, já que os delinqüentes, pelo que se percebe, são efetivamente dados a infrações