Impedimento de Débito em Conta Corrente em Notícias

Na hipótese em foco, o fornecedor do produto faculta ao consumidor optar por três modalidades de pagamento pela aquisição do bem: boleto bancário, débito em conta corrente ou em cartão de crédito... No caso em que foi concedida ao consumidor a opção de realizar o pagamento pela aquisição do produto por meio de boleto bancário, débito em conta corrente ou em cartão de crédito, não é abusiva a cobrança... ÓBITO DE EX-COMPANHEIRO ALIMENTANTE E RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELOS DÉBITOS ALIMENTARES NÃO QUITADOS

O projeto de lei 478/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT) obriga as concessionárias de serviço público a aceitarem o pagamento no débito em conta... CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO ACEITAR PAGAMENTO DE TARIFAS COM CARTÃO DE DÉBITO Tarifas de cartão do bilhete único, por exemplo, poderão ser pagas com o cartão de débito... A pasta também deverá enviar as prestações de contas anuais dos contratos de gestões à Auditoria Geral do Estado, que deverá emitir um certificado sobre as contas em um prazo de 60 dias

Para declarações com resultado "Imposto a Restituir", deverá ser informado a conta-corrente bancária (banco, agência e conta) para crédito da restituição... Também há a opção de optar pelo débito automático das cotas do imposto. A funcionalidade “Transmitir” envia a declaração para as bases da Receita Federal... A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa 1339/2013, publicada no DOU desta segunda-feira

Para declarações com resultado "Imposto a Restituir", deverá ser informado a conta-corrente bancária (banco, agência e conta) para crédito da restituição... Também há a opção de optar pelo débito automático das cotas do imposto. A funcionalidade “Transmitir” envia a declaração para as bases da Receita Federal... A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa 1339/2013, publicada no DOU desta segunda-feira

No caso, contudo, embora os valores depositados na conta corrente não integrassem o patrimônio da associação, eles também não integravam o patrimônio individual dos associados, mas o patrimônio do fundo... Registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar. Disponibilidade econômica ou jurídica referida no art. 43 do CTN . Não configuração. Valores exigíveis pela parte credora estrangeira... Por outro lado, não ocorre o impedimento quando o julgamento se realiza na mesma instância

Ele lista, entre elas, o sequestro das verbas necessárias à satisfação do débito; o impedimento de receber repasses; a inclusão, pelo TJMG, do nome da entidade devedora no Cadastro das Entidades Devedoras... A verba necessária ao pagamento deve ser depositada em conta pertencente ao Poder Judiciário, explica o magistrado... Afinal, o débito dos municípios mineiros em precatórios atinge a marca de R$ 1,1 bilhão

Divergência Nesse sentido também foi a manifestação da corrente divergente, aberta pelo ministro Edson Fachin, que considera a proibição desproporcional para o trabalhador... Logo, pedem para que seja reformada a sentença para que seja imputada à financeira os débitos do veículo... Na apelação, a instituição alegou impedimento de defesa sob o argumento de que não foi deferida a realização de prova pericial, atropelando o devido processo legal e obstruindo o exercício do contraditório

Correta omissão Quando um contribuinte movimenta valores na sua conta corrente bancária, mas não comprova a origem dos recursos, fica sujeito a ser autuado com base no artigo 42 da Lei 9.430 /96, que é... É inegável que, do ponto de vista contábil, a impetrante respeitou os art. 7º e 8º da Lei 9.532 /97 (assim como os art. 385 e 385 do RIR/99), inclusive porque não havia impedimento, à época, para o aproveitamento... Apreciando o caso, Turma do Carf, alegando que não podia tratar da decadência dos débitos, manteve a compensação dos mesmos débitos; assim ementado e fundamentado: Acórdão 2402-003.522 (publicado em 02.09.2014

documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente... contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes... admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV - impedimento

A penhora veio a ocorrer meses depois, por meio do bloqueio de depósitos em conta corrente, tendo o executado sido intimado em 11/11/2016, apenas para impugnar a ordem de indisponibilidade (não ainda da... Transpondo-se essa sutuação para o caso dos autos, tem-se que a instituição financeira fiadora apenas passou a ostentar a condição de credora da afiançada (recuperanda) depois que honrou o débito por esta... Nesse ponto, não se pode olvidar que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.660.947/TO , reconheceu a possibilidade de afastar a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges a partir