Infrações Posteriores em Notícias

Não há prova de que a fiscalização teve, inicialmente, um caráter orientador, dando oportunidade para o cumprimento de orientações e instruções passadas à microempresa para posterior autuação... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

"Não há prova de que a fiscalização teve, inicialmente, um caráter orientador, dando oportunidade para o cumprimento de orientações e instruções passadas à microempresa para posterior autuação... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

"Não há prova de que a fiscalização teve, inicialmente, um caráter orientador, dando oportunidade para o cumprimento de orientações e instruções passadas à microempresa para posterior autuação... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente

à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III, do CTN”... ocorrência não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração

Não existindo, também, "qualquer comprovação de renovação das tentativas nos anos posteriores, ou mesmo após a autuação"... A Vara havia acolhido os argumentos da empresa, anulando o ato de infração que gerou a multa. O processo é o 0000121-65.2021.5.21.0007 . Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região... Isso porque "a prova dos autos atesta apenas o envio de requerimentos a quatro entidades de apoio a pessoas com deficiência, todas no ano de 2013", três anos antes, portanto, do ato de infração que gerou

condição para licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. a autuação in facie do infrator torna inexigível posterior... O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do procedimento de aplicação de multas por infração de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele... O ministro Delgado, ao decidir, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado

In casu, o Magistrado de origem reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em relação à fuga , ocorrida em momento posterior às violações do monitoramento, e, em... No que tange às violações do monitoramento, por configurarem infração disciplinar de natureza grave, caso assim reconhecida pelo Juízo competente - o que não aconteceu, na hipótese -, caberia a imposição

cometimento da infração e seguir os dispostos no CTB... Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator e de recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março... NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de

Alguns dias depois tomou conhecimento de um auto de infração e do lançamento de um débito por multa no valor de R$ 9.697,82... Ainda ficou assegurado à Energisa o direito de emitir nova fatura de cobrança considerando a média dos três primeiros meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito... Sendo assim, ainda que a concessionária pudesse realizar perícia para aferir eventual irregularidade na medição, o valor do débito deveria considerar a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores

deverão observar o disposto na Portaria Normativa Procon nº 57, de 11 de dezembro de 2019, que trata do processo administrativo sancionatório no âmbito daquela entidade descentralizada, e alterações posteriores... § 1º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, as multas aplicadas pela autoridade sanitária serão graduadas da seguinte forma: 1. infrações relativas a eventos com aglomeração inferior a 100... (cem) pessoas, de 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP; 2. infrações relativas a eventos com aglomeração de 100 (cem) até 500 (quinhentas