Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

Tribunal a quo concluiu que "o artigo 158-A do CPP aplica-se a partir do início da sua vigência, em 23.01.2020 e, a informação fiscal em apreço remonta a 29.04.2019, época anterior ao início da vigência... Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do CPP , in verbis:"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem... prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"

Poderão recomeçar o envio de notas de expediente a partir do penúltimo dia do prazo de que trata esse Ato, isto é, a partir de 17/01/14... O Ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no último dia 19/8, e está disponível na coluna Destaques, do site do TJRS... No último dia 12/8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou a suspensão dos prazos processuais no Poder Judiciário Estadual entre 20/12/13 e 20/01/14, atendendo ao pedido

(art. 28), intimação esta que o art. 122 do regulamento do processo administrativo ambiental nunca deixou de estabelecer, variando no tempo, tão somente, a forma pela qual o ato processual de intimação... Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos... deliberativo interno, e implementação do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferenças devidas nos últimos anos de vida do jubilado

O acesso à Corte foi liberado também para protocolo de petições e atos processuais... ES O Poder Judiciário do Espírito Santo retomou os prazos processuais dos processos físicos e restabeleceu o expediente normal de trabalho desde 10 de maio, dando início à última fase do retorno às atividades... Os atos processuais devem ser realizados, sempre que possível e preferencialmente, por videoconferência, reservando-se a realização dos atos presenciais às hipóteses em que não for possível de forma remota

como sócia administradora da pessoa jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Se assim não fosse, o credor fiduciário poderia requerer o distrato mesmo sem o inadimplemento do devedor fiduciário, gerando enorme insegurança jurídica para este último

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei... A toda evidência, o rendimento é calculado a partir da diferença entre uma situação inicial e uma situação final... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado

De início, não figura viável incluir as medidas protetivas de urgência como espécies de tutela inibitória... Nessa linha de ideias, para se estabelecer o momento em que verificado o dano-prejuízo deve-se retornar à disciplina concorrencial, para delimitação necessária a partir de seus institutos... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc

); e que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por... ato da instrução... De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985

A partir das condutas e penas previstas nesta Lei, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou no último ano – de 1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 – 329 ações civis de improbidade administrativa... Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1000132-39.2018.4.01.3300 INSS A partir das investigações da Operação Guilhotina, o MPF ajuizou, em 26 de janeiro, ação contra Flávio Cassimiro... De acordo com o MPF em Campo Formoso, a prefeitura teria contratado a empresa Silva Fernandes Serviços de Construção Ltda – constituída pelo futuro secretário de Saúde 11 dias antes do início da gestão

O ministro considerou que parlamentar estadual não tem legitimidade processual para representar os interesses coletivos dos supostos beneficiários do habeas corpus... ano da crise sanitária, ao lado dos processos em que se discutia a possibilidade de flexibilização de prisões diante do risco de infecção nos estabelecimentos penais – tema da reportagem especial do último... um advogado para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para a observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia, a partir