Isenção de Importação Até 100 Dólares em Notícias

Resta claro que a isenção aplica-se às mercadorias de até US$ 100, independentemente da remessa ter sido feita por pessoa física ou jurídica... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas... do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas

O artigo 2º do Decreto-Lei diz que as remessas de até U$ 100, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. O decreto não faz qualquer menção ao remetente... “Os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até US$ 100 devem buscar o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem... “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente e tendo sido fixado o limite de cem dólares para a isenção, tanto a exigência da natureza do importador quanto a

no valores de até CEM dólares americanos, independente do remetente... Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.2... O descumprimento é tão grave que o próprio site da Receita Federal dispõe que somente haverá isenção em produtos de até 50 dólares e enviadas de pessoa física para pessoa física, o que está em claro desacordo

não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica... Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º ,II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2... do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas

"O estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804 /80, que regrou a tributação simplificada... Assim, importações abaixo de US$ 100, não importando se foram enviadas por amigos, parentes ou alguma loja, não devem ser taxadas... A partir de agora, compras custando menos do que US$ 100 são isentas de impostos, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Sul do Brasil

O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem, cujo valor global exceda a cota de isenção, deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção por... Cada brasileiro tem o direito de trazer sem cobrança de impostos bens do exterior no valor de até 500 dólares (via marítima ou comercial) ou 300 dólares (via terrestre), desde que caracterizados como bagagem... Caso não declare e seja pego pela fiscalização o viajante irá pagar os 50% de imposto mais 50% de multa; ou seja, 100% (imposto mais multa)

Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS , Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação... Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades... Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção

Com a decisão do governador Moisés, a economia para os pacientes proporcionada pela isenção catarinense será de pouco mais de R$ 100 mil por ano de tratamento... Atualmente, cada dose do remédio custa cerca de R$ 355 mil — o valor varia conforme as mudanças na cotação do dólar... Isenção de imposto do medicamento para pacientes com AME O projeto prevê a isenção do ICMS sobre o Spinraza, medicamento utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME)

Ao mesmo tempo, seus rendimentos em dólares aumentaram 200 vezes no mesmo período... Enquanto a isso, a China injetou, em 2015, quase US$ 100 bilhões em dois de seus principais bancos públicos... A indústria química, sozinha, é responsável por 24% de nossas importações (US$ 35, 2 bi), sendo 3,84% (US$ 5,63 bi) de fertilizantes e 4,18% (US$ 6,12 bi) de farmacêuticos

O primeiro alvo são Paraná e Santa Catarina, onde a guerra fiscal deflagrada pela isenção fiscal nos portos aumentou significativamente as importações nos últimos anos... Principais impostos Imposto de importacao: 35% IPI: 25% Icms: 12% Pis/pasep+ confins: 12% Frete+ seguro: 3,6% Frete distribuição: 0,02% Imposto fixo: R$ 100 Fonte: Diário do Nordeste - 17/11/2010 Trabalho... Com o real forte e o dólar em queda, o aumento na venda de veículos importados no Brasil é um fato