Tese defendida por Procuradoria da AGU sobre aplicação de juros de mora integra manual do CJF
O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009 os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples"... As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União. Bárbara Nogueira... A tese defendida pela Procuradoria Federal Especializada do Instituo Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) sobre a aplicação de juros de mora de forma simples foi acolhida pela Comissão Permanente do Conselho