Jornada 12 X 36 (Doze por Trinta e Seis) em Notícias

O artigo 5º da Lei estabelece que “a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”... Na visão do juiz de 1º grau, houve um equívoco na redação da lei por parte do legislador, pois o que se pretendeu estabelecer é que, na verdade, a jornada de trabalho dos bombeiros civis seria de 12 horas... O bombeiro civil tem sua profissão regulamentada pela Lei 11.901 /2009, que prevê, em seu artigo 5º , jornada especial de 36 horas semanais para esses trabalhadores

Aplicando o disposto no artigo 9º , da Lei 605 /49, e na Súmula 146, do TST, a 2ª Turma do TRT-MG decidiu que os feriados trabalhados no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso devem... O empregador defendia a tese de que seria incabível o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na jornada 12 x 36, pois, nesse tipo de regime, não há distinção entre sábados, domingos e feriados, sendo... Entretanto, o desembargador Jales Valadão Cardoso ressaltou que não há nenhuma norma legal amparando o entendimento da defesa, quanto aos feriados já estarem incluídos na jornada especial

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva... horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação... de trabalho de 12x36

JORNADA DE 12 X 36 HORAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS... O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram

Ele destacou que o TST já pacificou a matéria por meio da Súmula 444, que dispõe: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou... de 12x36 de maneira completamente irregular... Portanto, está correta a descaracterização da jornada 12x36, tendo o trabalhador direito às horas extras trabalhadas após a oitava diária, como deferido pelo Juízo de 1º Grau. ( 0001503-82.2012.5.03.0016

Ele destacou que o TST já pacificou a matéria por meio da Súmula 444, que dispõe: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou... de 12x36 de maneira completamente irregular... Portanto, está correta a descaracterização da jornada 12x36, tendo o trabalhador direito às horas extras trabalhadas após a oitava diária, como deferido pelo Juízo de 1º Grau

Como o cargo da autora é de jornada de doze horas de trabalho para trinta e seis horas de descanso, seu pedido administrativo foi indeferido.”... “A pretensão da parte reclamante fundamenta-se, antes de tudo, no direito à vida, saúde e dignidade de seu filho, criança que se encontra na primeira infância, prestes a completar seis anos de idade.”... A servidora, técnica em enfermagem no Hospital do Trabalhador em Curitiba, teve negado o pedido administrativo de redução da jornada sem diminuição salarial

Ele destacou que o TST já pacificou a matéria por meio da Súmula 444, que dispõe: "É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou... de 12x36 de maneira completamente irregular... Portanto, está correta a descaracterização da jornada 12x36, tendo o trabalhador direito às horas extras trabalhadas após a oitava diária, como deferido pelo Juízo de 1º Grau. ( 0001503-82.2012.5.03.0016

do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais ) é constitucional. 3) Em questão de Direito Administrativo... I , da CF , não se aplica ao vínculo estatutário, não sendo competente a Justiça do Trabalho na hipótese. 2) Em Direito do Trabalho , o STF firmou entendimento que o art. 5º da Lei 11.901 /2009 ( A jornada

Antes da reforma, a jornada especial 12 x 36 já existia, mas apenas para algumas profissões, principalmente na área de saúde e segurança... Jornada Especial 12 x 36 Com a reforma trabalhista, e com o respaldo da constituição em seu artigo 7º , inciso XIII , que menciona que a jornada poderá ser alterada mediante convenção ou acordo coletivo... Sendo que a jornada só poderá ser superior a esta supramencionada na modalidade 12x36