Lei 4898, de 1965 em Notícias

do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965) abarca praticamente todos os tipos penais contidos no PLS 280/2016... “Esse tipo de dispositivo tolhe a independência do juiz em relação à interpretação da lei... O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, participou de audiência pública do Senado Federal sobre o PL 280/2016, que altera a Lei do Abuso de Autoridade

Romário admitiu a possibilidade de, em situações como essas, o agente público ser punido por abuso de autoridade (Lei nº 4.898 /1965) ou crime de concussão (art. 316 do CP )... a “Lei da Carteirada”... Após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, em decisão final, projeto de lei (PLS 66/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que institui

(Lei 4.898 /1965)... O PL 280/16, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade , é de é de autoria de Renan Calheiros (PMDB-AL) que argumenta ser fundamental atualizar a lei, que é de 1965... O senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez hoje (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a leitura de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 280/16, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade

Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898 /1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009... O Senado promove na próxima quinta-feira (1º), no Plenário, a partir das 11h30, sessão temática para debater o projeto de lei que altera a legislação referente ao abuso de autoridade

Dado o expresso abuso na referida ação estatal, que nos remete a tempos ditatoriais, insta recordar que o abuso de autoridade é crime, conforme Lei nº 4.898 , de 1965, devendo ser os ocupantes de cargo... O art. 7º do Estatuto da Advocacia , Lei nº 8.906 , de 1994, ao dispor, no art. 7º, sobre as prerrogativas das advogadas e advogados, assegura-lhes, entre outros direitos, os de liberdade no exercício

No Informativo n. 653, de 08/02/2.012, noticiou-se o seguinte: "No que concerne ao § 1º desse mesmo artigo ('As penas previstas no art. 6º , § 1º , da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis... Elucida-se que, embora os magistrados respondessem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade, a eles não se aplicariam as penas administrativas versadas na Lei 4.898 /65, porquanto... submetidos à disciplina especial derrogatória, qual seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 1.585, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil... Art. 2º O art. 6º da Lei nº 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal... O relator justifica seu substitutivo da seguinte forma: a) a alteração alvitrada para a alínea b do art. 4º da Lei nº 4.898 /65 não configura um aperfeiçoamento do diploma legal

O Projeto inova em relação a lei 4.898 , de 09 de dezembro de 1965, por trazer uma descrição mais detalhada de possíveis comportamentos atentatórios aos direitos fundamentais... Por isso, nosso ordenamento jurídico, nos idos de 1965, já regulava, pela Lei nº 4.898 , o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de... Penalistas e constitucionalistas à época consideram que a nova lei foi um avanço jurídico

Lei de Abuso de Autoridade Moro participa hoje de sessão temática no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965)... Lindberg se manifestou-se e disse que sua intenção foi apenas expressar que ninguém está acima da lei. Moro retrucou que nunca teve a pretensão de estar acima da lei. Edição: Amanda Cieglinski... Lindberg Faria (PT-RJ) defendeu que uma nova lei contra o abuso de autoridade é uma “necessidade”

Ao participar de debate temático no plenário do Senado, hoje (1º), sobre modificações na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), o juiz federal Sérgio Moro disse que este não é o momento adequado... Sérgio Moro, que já fez críticas à proposta de mudanças na lei, entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autor do Projeto de Lei nº 280, de 2016, que modifica o texto da Lei de Abuso... de Autoridade , um ofício sugerindo a inclusão do trecho “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal, ou na avaliação de fatos e provas”