Litisconsórcio Ativo Ulterior em Notícias

Tratando-se de retificação, aditamento da petição inicial, cancelamento de distribuição, inclusão ou exclusão de litisconsórcio ativo ou passivo, redistribuição ou qualquer outra anotação, indicar-se-á... A decisão de admissão de litisconsorte ulterior ativo será mediante prévia consulta ao SEDI, que informará, em caráter de absoluta prioridade, se há em nome do interessado outro feito, pendente ou arquivado... voluntário ulterior e do opoente, exigir-se-á de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (art. 14 , § 2o , da Lei n. 9.289 /96). 1.9 CAUÇÃO OU FIANÇA Não se fará levantamento

que exceder a primeira dezena. § 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da... como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal . § 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo... Havendo litisconsórcio originário, além das custas, para cada dezena deles ou fração, depois da primeira, há o pagamento de mais 10 UFESPs

Na assistência litisconsorcial, tema do recurso, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma 'espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o... O litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos. 2... petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei n. 12.016, de 17.8.2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: “o ingresso de litisconsorte ativo