Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

Carlos Alberto votou pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por tempo de contribuição de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; e pela legalidade de Atos de... Susana Azevedo votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadoria por implemento de idade de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade, com paridade... Ulices Andrade decidiu pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por invalidez e por tempo de Contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade

Embora esteja pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo TCU - se da... Prazo decadencial O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784 /99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor... Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança

Embora esteja pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo TCU - se da... Prazo decadencial O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784 /99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor... Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpretação evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos não previstos em lei para a manutenção do benefício violam os princípios da legalidade e da segurança

É o que acontece com o termo revisão, para fins previdenciários, o qual sugere simplesmente a possibilidade do beneficiário revisar, administrativamente ou judicialmente, o ato administrativo concessório... in verbis : É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício , a contar do dia primeiro do mês seguinte... Entendimento contrário padeceria de vício dogmático e positivista, ferindo o princípio da legalidade. Aliás, a decadência surge como resposta à ideia de não socorrer aquele que optou pela inércia

com revisão anual, de aposentadoria por tempo de contribuição de servidor do Instituto de Previdência do Município de Aracaju; e pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição... A conselheira votou também pela legalidade de Atos de Admissão de Pessoal da Câmara de Tobias Barreto, de interesse de João Olegário de Matos Neto, e pela legalidade de pensão previdenciária concedida... E Alexandre Lessa propôs voto pela legalidade, com paridade, de aposentadoria por invalidez de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do... Veja as dez teses sobre PAD: 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório... para aplicar pena menos gravosa, por se tratar de ato vinculado

De acordo com a desembargadora, as aposentadorias dos interessados ocorreram entre 1995 e 1999 e os seus registros no âmbito do Tribunal de Contas da União, após apreciação da legalidade, foram levados... A desembargadora destacou que seria impróprio, nessas condições, considerar como marco inicial a data do registro do ato de aposentadoria de cada interessado... O Conselho da Justiça Federal (CJF) retomou o julgamento de cinco pedidos de revisão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) recebida integralmente por servidores aposentados do CJF, na sessão realizada

De acordo com a desembargadora, as aposentadorias dos interessados ocorreram entre 1995 e 1999 e os seus registros no âmbito do Tribunal de Contas da União, após apreciação da legalidade, foram levados... A desembargadora destacou que seria impróprio, nessas condições, considerar como marco inicial a data do registro do ato de aposentadoria de cada interessado... O Conselho da Justiça Federal (CJF) retomou o julgamento de cinco pedidos de revisão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) recebida integralmente por servidores aposentados do CJF, com a apresentação

Susana Azevedo votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade de Atos de... Carlos Alberto decidiu pela legalidade de aposentadoria por implemento de idade e pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos... Fonsêca pela legalidade, com revisão anual, de pensão previdenciária concedida a beneficiário de ex-contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público