STJ divulga mais dez teses sobre processo administrativo disciplinar

O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

Esta é uma das dez teses consolidadas no Superior Tribunal de Justiça destacadas pela ferramenta Jurisprudência em Teses. Esta é a quarta edição sobre o tema. No documento, disponível no site do STJ, é possível ver os precedentes da corte.

Outra tese definida afirma que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não d...