Legitimação Legal do Parquet em Notícias

DESTAQUE O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos... Ainda que o intuito declarado pelo parquet seja tão somente o de colher provas que demonstrem a utilização reiterada da venda casada como prática de mercado pelas instituições financeiras, não se pode... que deve ser dada à propositura de ação civil pública não tem a propriedade de flexibilizar direitos a privacidade e intimidade com intuito, ao fim e ao cabo, de facilitar o trabalho investigativo do parquet

Aliás, tais medidas justificam-se até mesmo na ordem processual atual – de 1941 – na medida em que há previsão legal de ação de revisão criminal unicamente para a defesa, vedada a revisão pro societate... No entanto, a provocação do juízo revisional sai agora (PLS 156) das mãos do magistrado para o juízo de conveniência (e pacificação) da vítima, que já detém legitimação ativa para a ação penal subsidiária... Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como formulado juízo positivo quanto à presença de crime, deve o parquet propor a ação, não podendo dela desistir (art. 42 , CPP )

E não se utilize o malfadado argumento da “parte imparcial” para sustentar uma ilusória imparcialidade do parquet... Isso não significa, todavia, que o Parquet não possa se manifestar sobre a necessidade das medidas, pelo contrário... Contudo, nada impede que o legislador, do alto da sua soberania, confira uma legitimação extraordinária a uma autoridade que não seja parte no processo

Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva. 3... Sua previsão legal tem lastro constitucional no inciso III do artigo 129, secundariamente na Lei 7.347 /85 e no Código de Defesa do Consumidor... Na espécie, não está evidenciada desordem na entidade privada que lese de forma direta o interesse público, logo não há que falar em legitimidade do Parquet para propor ação civil pública

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”

Em termos legais, idoso é simplesmente o indivíduo com 60 anos ou mais[3], não se exigindo a verificação de critérios psicobiológicos, econômico-financeiros ou sociais... Note-se que não há previsão, no dispositivo, da legitimação individual de idosos que titularizam o direito vilipendiado, mas apenas de órgãos ou pessoas jurídicas que atuarão como legitimados autônomos... Havia, pois, uma grave incoerência em conferir a benesse a uma associação ou ao parquet, por exemplo, e não atribuir tal prerrogativa ao litigante pessoa natural com 60 anos ou mais, pois o estado de hipossuficiência

da ADI 3.943/DF (publicada em 6 de agosto de 2015), seguindo o voto-relator da ministra Cármen Lúcia, a Conamp interpôs Embargos de Declaração em face da referida decisão, acompanhados de parecer ( Legal... pretende o reconhecimento da sua legitimidade para a propositura de ação civil pública para “furtar” (ou se sobrepor às) atribuições do Ministério Público e passar a atuar em temas de protagonismo do Parquet... Não é diferente o entendimento de Mauro Cappelletti, que inspirou a doutrina brasileira na matéria, o qual sempre defendeu, para a representação dos interesses difusos em juízo, uma legitimação plural[

Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal. 3... sentido de que, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /1992 não depende da individualização dos bens pelo Parquet... autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. “[…] A lei fala que cabe à autoridade administrativa representar ao Parquet

irremovível conclusão de que de direito individual homogêneo e indisponível não se trata na ação civil pública ajuizada pelo MPF junto ao Poder Judiciário de Jales (SP), o que afasta de imediato a autorização legal... Assim, e conforme inúmeros julgados do STF, o Ministério Público tem legitimação para a ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social (Min... A ordem jurídica vigente, entretanto, não socorre o pleito ministerial porquanto a sua legitimação processual, em se trata ndo de interesses individuais, não prescinde da demonstração cabal de que tais

irremovível conclusão de que de direito individual homogêneo e indisponível não se trata na ação civil pública ajuizada pelo MPF junto ao Poder Judiciário de Jales (SP), o que afasta de imediato a autorização legal... Assim, e conforme inúmeros julgados do STF, o Ministério Público tem legitimação para a ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social (Min... A ordem jurídica vigente, entretanto, não socorre o pleito ministerial porquanto a sua legitimação processual, em se trata ndo de interesses individuais, não prescinde da demonstração cabal de que tais