Legitimação Legal do Parquet em Notícias

Por isso, concluiu, “não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos”... alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal... prerrogativas No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de contas “não exclui a possibilidade de tal parquet

Por isso, concluiu, “não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos”... alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal... No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de Contas “não exclui a possibilidade de tal parquet especial

Por isso, concluiu, não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos... alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal... prerrogativas No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de contas não exclui a possibilidade de tal parquet

Por isso, concluiu, “não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos”... alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal... prerrogativas No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de contas “não exclui a possibilidade de tal parquet

Legitimação extraordinária do Parquet . Arts. 129 , V e IX , da CF/1988 e 37, II, da Lei Complementar n. 75 /1993. Relevância do bem jurídico tutelado... Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitimação do Parquet é qualitativa, pois leva em consideração a natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade... Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença

A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o... Assim, conforme a jurisprudência desta Corte, a legitimação prevista no art. 97 do CDC aos sujeitos elencados no art. 82 do CDC é subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, implementando-se... De fato, percebe-se que a intervenção desde o início se fazia necessária não apenas para a efetiva participação do Parquet na fase instrutória (por exemplo, requerendo diligências para melhor elucidar

individuais disponíveis dos eventuais beneficiados; (ii) a legitimidade das vítimas e seus sucessores prefere à dos elencados no rol do art. 82 do CDC , conforme prevê o art. 99 do CDC ; (iii) a legitimação... públicas propostas pelo Ministério Público e relativas a direitos individuais homogêneos, deverão ser promovidas pelas respectivas vítimas e seus sucessores, independentemente da eventual atuação do Parquet... depois de passado um ano sem a habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano, a legislação autoriza a liquidação coletiva - e, em consequência, a respectiva execução - pelo Parquet

Assim, conforme a jurisprudência desta Corte, a legitimação prevista no art. 97 do CDC aos sujeitos elencados no art. 82 do CDC é subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, implementando-se... Em suma, não há previsão legal impondo a residência dos dirigentes das rádios comunitárias na área de alcance da antena transmissora, bastando que esteja na mesma comunidade beneficiada pelo serviço... A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o

Os procuradores da “lava jato”, mais uma vez superestimam seu papel, como na malfadada tentativa igualmente ilegal de criar um Fundação com recursos que não são do parquet, mas sim do Brasil... Oxalá um dia nós possamos ver o fim do uso arbitrário do poder por parte de quem tem o dever legal de zelar pela observância do direito e da decência, mas que, em vez disso, atenta contra ambos... Infelizmente, o Ministério Público está inovando utilizando o slogan lava-Jato para, além de praticar supostas políticas públicas, algo que, definitivamente não é de sua competência, fazer propagandas de legitimação

MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI- LAS EM JUÍZO. 1... Assim ensina o doutrinador: “Aliás, esse é o sentido da propalada ‘função promocional’ do Parquet... Entretanto, é preciso estabelecer uma harmonização destes dispositivos legais com as finalidades da instituição, que têm base constitucional, constante nos artigos 127 e 129, III e IX: Art. 127