Lei 12527/11 em Notícias

Cargos comissionados A Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11) permite a delegação da competência de classificação como ultrassecreta e secreta a agente público... Para autor do projeto, a medida reduz o alcance da Lei de Acesso a Informacao O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690 /19, o

de 18 de novembro de 2011, nos §§ 1º e 2º do art. 30 do Decreto nº 7.724 , de 16 de maio de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 9.690 , de 23 de janeiro de 2019, e de acordo com os arts. 11 e 12... De acordo com a Lei de Acesso a Informacao , o prazo máximo para classificação de sigilo é de 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período... A delegação de competência passou a ser permitida por um decreto, publicado no dia 24 de janeiro, que alterou a regulamentação da Lei de Acesso a Informacao , autorizando que servidores comissionados e

Os ministros destacaram ainda que o artigo 11 da Lei de Acesso a Informacao já aponta que, não sendo possível prestar a informação solicitada, é necessário "indicar as razões de fato ou de direito da recusa... Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão liminar que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória 928 /2020 , que restringia a Lei de Acesso a Informacao

O ministro Roberto Barroso acrescentou que, na Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), existem válvulas de escape para situações emergenciais... Estão descritas no art. 11, notadamente no inciso II, que permite, na hipótese de impossibilidade fática, justificativa pela qual a informação não foi prestada. (1) Lei 13.979 /2020: “Art. 6º-B... Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei 12.527 , de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei

O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras entre os entes que se submetem à Lei de Acesso a Informacao (LAI – Lei 12.257 /11).

“Trata-se de uma ampliação que permitirá delegação para um universo de até 1,1 mil autoridades... Pedido de inconstitucionalidade Nesta segunda-feira (11), a PFDC encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar... ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.690 /2019, no trecho em que altera os §§ 1º a 4º da Lei de Acesso a Informacao

junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e na Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao ). 9) A ANPD pode aplicar sanções relativas a fatos ocorridos antes de 1º... Ademais, a LGPD prevê a possibilidade de responsabilização de agentes públicos, nos termos previstos na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público), na Lei nº 8.429 , de 2 de... A atuação da Autoridade pode se dar com relação a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data. 11) Haverá algum canal para comunicar à ANPD

Ela explica que a proposta cria proteção ao conteúdo público que não é abrangido pela Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11) e nem pelas disposições relativas ao Patrimônio Histórico e Cultural (Decreto-lei

“Trata-se de uma ampliação que permitirá delegação para um universo de até 1,1 mil autoridades... Pedido de inconstitucionalidade Nesta segunda-feira (11), a PFDC encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar... ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.690 /2019, no trecho em que altera os §§ 1º a 4º da Lei de Acesso a Informacao

Lançamento dos novos portais ocorreu nesta terça-feira Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11), a Câmara lançou, nesta terça-feira (13), dois novos portais... Solicitações atendidas Desde que a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /11) entrou em vigor, a Câmara dos Deputados recebeu 259.048 solicitações de informações, das quais 107 (0,04%) foram indeferidas