Comissão aprova criação de disque-denúncia para crimes ambientais
O texto altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais.
Taubaté será referência na implantação dos jardins verticais, explica estudante
No Brasil o conceito legal de meio ambiente está disposto no art. 3º , I , da Lei nº. 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condiçõesDIREITO DOS ANIMAIS: COMISSÃO DEFENDE IMPORTÂNCIA DE AÇÕES EDUCATIVAS
A determinação, imposta pela Lei Federal 6.938 /81, foi tema de uma audiência pública promovida pela Comissão Especial de Direitos dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (AlerjAgricultura debate revisão dos critérios de cobrança de taxa ambiental
A taxa, prevista na Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalizaçãoTRF-3ª Região mantém multa aplicada pelo Ibama à construção irregular em área ambiental
A construção, sem licença ambiental, teria infringido o artigo 70, caput, da Lei 6.938 /81 e, por isso, foi imposta multa de R$ 15 mil... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)TRF3 MANTÉM MULTA APLICADA PELO IBAMA À CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA AMBIENTAL EM NAVIRAÍ/MS
A construção, sem licença ambiental, teria infringido o artigo 70, caput, da Lei 6.938 /81 e, por isso, foi imposta multa de R$ 15 mil... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS
A construção, sem licença ambiental, teria infringido o artigo 70, caput, da Lei 6.938 /81 e, por isso, foi imposta multa de R$ 15 mil... Além disso, destacou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva (artigo 225 , parágrafo 3º , da Constituição federal e artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei 6.938 /81)PFDC pede providências ao Ministério do Meio Ambiente para assegurar participação social no Conama
O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela Lei nº 6.938 /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.4ª Câmara Cível mantém condenação por caça a animais silvestres
/81, como observado pelo juízo de primeiro grau... Pimentel, ressaltou que a responsabilidade na hipótese de dano ambiental é objetiva, sendo os causadores obrigados a indenização ou reparação correspondente, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938Deputados defendem mudanças em leis para diminuir paralisação de obras públicas
Modificações nas leis de licenciamento ambiental (Lei 6.938 /81), de licitações (8.666/93) e dos consórcios públicos (Lei 11.107 /05), entre outras mudanças legislativas, serão prioridades para a comissão