Comissão aprova criação de disque-denúncia para crimes ambientais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 143/11, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que cria o disque-denúncia para crimes ambientais.

O projeto recebeu parecer favorável do deputado Uldurico Junior (PV-BA), que analisou apenas a adequação orçamentária da proposta e do substitutivo ao projeto apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Segundo o parlamentar, os dois textos não ampliam as despesas dos órgãos que vão implantar o disque-denúncia (Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio). “Os encargos decorrentes da implementação do serviço podem adequadamente ser amparados por dotações genéricas do Ibama e do ICMBio, que deverão implementá-lo na medida de suas disponibilidades financeira, material e de recursos humanos”, disse Uldurico Junior.

Ligação gratuita De acordo com o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, o serviço telefônico será gratuito e terá o objetivo de estimular a comunicação de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Será assegurado o anonimato do denunciante.

O texto altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais. Todos os órgãos federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) deverão dispor de um serviço de disque-denúncia a crimes e agravos ambientais.

O PL 143/11 tramita apensado aos PLs 2284/11 e 5127/13, que tratam do mesmo assunto.

TramitaçãoO projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-143/2011

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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