Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surgirem

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079

Crimes de responsabilidade No STJ, o Ministério Público defendeu que o acórdão do TJRN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

/50) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Legislação Com a revogação do rito do impeachment definido por Cunha, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), questionou em Plenário se serão aplicadas, então, a Lei do Impeachment (Lei 1.079... Em entrevista após deixar o Plenário, o presidente da Câmara disse que se balizará pela Constituição , pela Lei do Impeachment e pelo Regimento Interno, mas deverá julgar cada situação à medida que surja

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079

Para o PCdoB, essa conclusão decorre da garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV) e deve ter aplicação no processo regido pela Lei 1.079 /50... Alega ainda que deve ser fixada interpretação conforme a Constituição ao artigo 19 da Lei 1.079 /50, de forma a assentar que o presidente da Câmara dos Deputados apenas pode praticar o ato de recebimento... ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079