Lei N° 7.115/83 em Notícias

O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação

A lei federal nº 7.115 /83 estabelece que a declaração destinada a fazer prova de residência, pobreza, dependência econômica ou de bons antecedentes, deve ser firmada pelo próprio interessado, presumindo

/83... /83: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob... de instrumento, desembargador Luiz José Dezena da Silva, da 4ª Câmara, ressaltou que “a declaração de pobreza firmada por procurador prescinde de poderes específicos”, conforme diz o art. 1º da Lei 7.115

/83... /83: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob... de instrumento, desembargador Luiz José Dezena da Silva, da 4ª Câmara, ressaltou que “a declaração de pobreza firmada por procurador prescinde de poderes específicos”, conforme diz o art. 1º da Lei 7.115

/83... /83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as... carreou aos autos declaração de estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, firmada por seu próprio punho ou por procurador com poderes expressos, nos termos do artigo 790 , da CLT e da Lei nº 7.115

A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115 /83.

Segundo o autor da ação rescisória, a decisão violou o artigo 1º da Lei 7.115 /83, que presume como verdadeira a declaração destinada a fazer prova de residência quando firmada pelo próprio interessado

A lei federal nº 7.115 /83, estabeleceu que a declaração destinada a fazer prova de residência, pobreza, dependência econômica ou de bons antecedentes, deve ser firmada pelo próprio interessado, presumindo

A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115 /83.

A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115 /83.