Aprovado projeto do deputado Edegar Pretto que inclui nome de cônjuge em faturas

Foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (18), na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do RS, o projeto de lei nº 107/2012 - do deputado Edegar Pretto (PT) - que assegura ao cônjuge, ou pessoa em união estável com o consumidor responsável, o direito de incluir o nome na fatura de serviços. O direito caberá aos consumidores e consumidoras de serviços de empresas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, telefonia ou distribuição de energia. O próximo passo será a votação do projeto em plenário, ainda sem data definida.

A lei federal nº 7.115/83, estabeleceu que a declaração destinada a fazer prova de residência, pobreza, dependência econômica ou de bons antecedentes, deve ser firmada pelo próprio interessado, presumindo ser verdadeira. Como não é possível, por lei estadual, impedir que o mercado pare de exigir a comprovação de residência, a proposta do deputado é que o consumidor ou consumidora passe a ter o direito de incluir mais de um nome na fatura.

O parlamentar diz que a aprovação é mais um importante passo na questão da igualdade de gênero, pois a existência da lei beneficiará milhares de mulheres, ou homens, que não constam como titulares das contas, e que poderão fazer prova de residência. "A proposta é eliminar uma prática machista onde somente homens, na maioria dos casos, aparecem como titulares dos documentos comprobatórios de moradia", explica Edegar Pretto.