Leis em Sentido Amplo em Notícias

na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que essas instituições foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, com previsão... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade... matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233 /01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação”

amplo... excessiva normatização, regulando todos os aspectos da vida do cidadão brasileiro, acaba por gerar uma reatividade, eliminando (ou, no mínimo, mitigando) os objetivos finalísticos da legislação em seu sentido amplo... Há muitos exemplos de leis com ausência de inteligência

amplo... entidades do Terceiro Setor, cujos atos podem ser qualificados como de improbidade privada, tanto durante o procedimento de seleção, como na fase de execução de ajustes de parceria público privada em sentido amplo... Com o aval da Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou alterações na Lei nº 18.672/2014, de 13 de dezembro de 2014, também conhecida como a Lei Anticorrupcao Empresarial

Nesse caso, também haveria perda do cargo ou da função pública. " A proposição contraria o interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo... Aprovada pelo Senado em agosto e pela Câmara dos Deputados em maio, a lei é oriunda do Projeto de Lei 2462/91, do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.197 /21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito

decisão do Supremo, o STJ retomou, em seus julgados, a compreensão anteriormente adotada de que, por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo... O relator ressaltou que esse entendimento tem como base o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 9º da Lei da Ação Popular... amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação em assembleia

na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que essas instituições foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, com previsão... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não há violação do princípio da legalidade... matéria atinente aos transportes terrestres, foi editada a Lei 10.233 /01, que criou a ANTT, atribuindo-lhe poderes de fiscalização e regulamentação”

amplo... públicas em matéria financeira e patrimonial é de gestão e que seu regime jurídico não é o mesmo dos Poderes da República ou de instituições às quais a Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6282 para suspender a eficácia de dispositivos da Lei de Diretrizes

O relator ainda avaliou que guardas municipais atuam na segurança pública em sentido amplo, por mais que não sejam diretamente responsáveis por prender suspeitos e desvendar crimes... O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, moveu ADI contra a Lei 2.186/2017... A Lei 2.186/2017 criou um sistema de premiação por desempenho para servidores ligados à segurança pública na cidade, como guardas municipais

Os direitos metaindividuais, ou coletivos em sentido amplo, podem ser entendidos como o gênero, do qual fazem parte os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, conforme... previsão na Lei 8.078 /1990, artigo 81 , parágrafo único , incisos I , II e III (Código de Def

Para Junqueira e Fuller: “A Lei n. 11.340 /06 empregou o termo “violência” em sentido amplo ( latu sensu) e, portanto, com significação diversa (mais abrangente) daquela tradicionalmente encontrada nas... Essa extensão se dá ao passo que a Lei atribuiu ao sentido da palavra violência, como sendo também a psicológica, a sexual, a moral e a patrimonial, todas definidas no art. 7º, incisos I a V da Lei... Porém, a Lei n. 11.340 /2005 não cuida de toda violência contra mulher, mas somente daquela baseada no gênero, conforme está previsto no seu art. 5, caput Para Junqueira e Fuller: (...) não faria sentido