Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

Fonte: TRF1 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria do desembargador federal Leomar Amorim, decidiu, à unanimidade, que a liberação de veículo retido como punição... A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização... Concluiu que a liberação do ônibus não impede a cobrança da multa aplicada e demais despesas de responsabilidade da empresa infratora e evita a deterioração do veículo no pátio do órgão apreensor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que “não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito” e as consequências legais decorrentes dele... A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito, para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito e as consequências legais decorrentes dele... A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito, para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que “não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito” e as consequências legais decorrentes dele... A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito, para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que “não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito” e as consequências legais decorrentes dele... A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito, para

O Superior Tribunal de Justiça adm (STJ) itiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que “não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito” e as consequências legais decorrentes dele... (Ibama) A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito e as consequências legais decorrentes dele... A autarquia alegou que o Decreto n. 3.179 /99 seria aplicável apenas na esfera da punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo, com ou sem instituição do depósito, para

cinco Unidades de Liberação de Veículos (ULVs)... O Detran-RJ já disponibiliza em seis dos seus sete depósitos a liberação on-line de veículos apreendidos durante operações de fiscalização realizadas pelos seus agentes... Também para evitar que o responsável por carro apreendido por seus agentes tenha de se deslocar até o Centro do Rio para reaver o veículo, o Detran, além do serviço via internet, disponibiliza ao cliente

Portanto, para o magistrado, a autuação da autoridade administrativa foi pautada pelo princípio da legalidade e respeitado o devido processo legal, posto que o veículo apreendido, utilizado especificamente... A acusação é de que o veículo serviria ao transporte ilegal de pássaros... para comprovar a tese da boa fé alegada pelo impetrante (o dono do veículo)

Portanto, para o magistrado, a autuação da autoridade administrativa foi pautada pelo princípio da legalidade e respeitado o devido processo legal, posto que o veículo apreendido, utilizado especificamente... A acusação é de que o veículo serviria ao transporte ilegal de pássaros... para comprovar a tese da boa fé alegada pelo impetrante (o dono do veículo)