Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na espécie, fora impetrado mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Administração estadual que retirou o direito à assistência médica proveniente do plano... Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração... As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem

Outrossim, quando do cumprimento do mandado de citação, considerando o quadro atual da pandemia pela COVID-19, e as dificuldades enfrentadas para o cumprimento presencial dos atos, deverá o Oficial de... O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no art. 337-A do CP é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2023

MS O mandado de segurança tem por objetivo garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional... Por falta de comprovação do direito líquido e certo que se buscava garantir, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança... É por essa razão, disse o decano, que a doutrina acentua que o mandado de segurança não comporta qualquer tipo de dilação probatória

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32283, impetrado pelo ex-deputado federal Maurílio Figueira de Ferreira Lima, contra ato do presidente... Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, e a liminar foi deferida para determinar a suspensão dos descontos relativos ao IR e a contribuição previdenciária até o julgamento final do processo... de segurança anterior

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função dentre os delatados nos anexos de acordo de... Seria, por exemplo, o caso de consumidores que param de frequentar determinado estabelecimento por razões de segurança... administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal

Em abril, a Corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua ( RE... O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1175650... nos termos do artigo 207 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ( RE 1177699 )

de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... Dever de segurança. Descumprimento... públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Mandado de Segurança no qual se questiona ato do Ministro da Economia que, em processo administrativo disciplinar, demitiu o impetrante do cargo de Auditor Fiscal... DESTAQUE Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas... da Receita Federal pelo exercício da atividade privada de Prático de Navio

O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas na maioria, mandados de segurança em seu âmbito... Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ########################... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc

Em abril, a Corte reafirmou entendimento no sentido de que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua ( RE... O uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é o tema do ARE 1175650... nos termos do artigo 207 , parágrafo 1º , da Constituição Federal ( RE 1177699 )