Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99... No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação

Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99... No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação

Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99... No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação

Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99... No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação

Grosso do Sul para o serviço ativo é ato discricionário do governador de Estado, conforme o que estabelece a Lei Complementar estadual n. 53/90 e do Decreto n. 9.659/99... No controle dos atos discricionários do governador de estado, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade daqueles, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade... O policial militar recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS) que indeferiu o mandado de segurança referente ao retorno dele à corporação

Segundo o pedido da Fetems, mesmo sem as aulas presenciais, suspensas por Decreto do Governador de Estado, a Secretaria de Estado de Educação (SED), por meio da Circular 143/2020, determinou a manutenção... Paulo Alberto de Oliveira indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de MS (Fetems), que pretendia a suspensão imediata... de outro, não comprometer a continuidade do serviço público educacional, o qual, não se pode olvidar, está mantido”, razão pela qual não cabe interferência do Poder Judiciário no tocante ao mérito do ato

Segundo o pedido da Fetems, mesmo sem as aulas presenciais, suspensas por Decreto do Governador de Estado, a Secretaria de Estado de Educação (SED), por meio da Circular 143/2020, determinou a manutenção... Paulo Alberto de Oliveira indeferiu o pedido liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de MS (Fetems), que pretendia a suspensão imediata... de outro, não comprometer a continuidade do serviço público educacional, o qual, não se pode olvidar, está mantido”, razão pela qual não cabe interferência do Poder Judiciário no tocante ao mérito do ato

Os pagamentos das parcelas foram suspensos com amparo em mandado de segurança impetrado no TJ-PB, vigente até o mês de junho, que impedia os sequestros, tendo em vista alegação de crise financeira no estado... Na ação, o governador defende a impossibilidade de sequestro de verbas públicas pelo ato questionado... Na ação, o governador afirma que os valores são referentes a parcelas de precatórios não pagos nos meses de fevereiro, março e abril de 2016

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual acolheu defesa da AGE- Advocacia-Geral do Estado ao extinguir, sem julgamento do mérito, Mandado de Segurança ( MS nº 0024.09.453.979- 8 ) contra o vice-governador... Representando a AGE, a procuradora do Estado Heloíza Saraiva de Abreu argumentou que o ato foi praticado pelo vice-governador atuando no exercício do cargo de governador do Estado... Assim, sentenciou: Nesse quadro conclui-se que o mandado de segurança foi impetrado sem a observância da autoridade que se encontrava no exercício da função e poderia desfazer o ato, de maneira que, nesse

E aí não se combate o ato ilícito penal", avaliou o presidente do TJRJ... O secretário de segurança pública do estado, general Richard Nunes, esteve presente como ouvinte, mas não deu declarações. Edição: Denise Griesinger... A Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, no Rio de Janeiro, recebeu hoje (12) diversas autoridades jurídicas para debater questões do mundo do direito vinculadas à intervenção federal na segurança