Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

Processo: Recurso em Mandado de Segurança - RMS 21775... Segundo os procuradores do estado, “os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor”... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso

de Segurança... Um grupo formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança ( MS 34448 ), com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de... pede que o Supremo determine ao presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se abstenha de submeter a PEC 241/2016 à apreciação e deliberação do Plenário daquela Casa até o julgamento do Mandado de Segurança

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC)... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Dano ambiental. Exploração de complexo hidroelétrico. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem

Segundo os procuradores do estado, “os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor”... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso... No caso, o mandado de segurança foi impetrado no TJRJ porque os secretários de estado têm foro privilegiado, respondendo com seus atos perante os tribunais de Justiça estaduais

Segundo os procuradores do estado, “os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor”... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso... No caso, o mandado de segurança foi impetrado no TJRJ porque os secretários de estado têm foro privilegiado, respondendo com seus atos perante os tribunais de Justiça estaduais

Segundo os procuradores do estado, os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso... Caso fosse dirigido contra ato de servidor subalterno na hierarquia da administração tributária, o mandado de segurança teria que ser impetrado na primeira instância

Segundo os procuradores do estado, os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o mandado de segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso... Caso fosse dirigido contra ato de servidor subalterno na hierarquia da administração tributária, o mandado de segurança teria que ser impetrado na primeira instância

Direito do consumidor Os procuradores federais ressaltaram que a imposição de advertência aos rótulos tem como objetivo garantir o direito do consumidor de obter alimentos seguros e saudáveis... Ref.: Mandado de Segurança nº 1008335-49.2016.4.01.3400 – 6ª Vara Federal do DF. Filipe Marques... A 6ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos apresentados pela AGU e rejeitou o mandado de segurança

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Mandado de segurança. Dirigente de Federação Esportiva. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Agências bancárias. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que, a par das discussões doutrinárias suscitadas em relação à legitimidade passiva no mandado de segurança, mormente no que se refere à controvérsia

de Segurança... Um grupo formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança ( MS 34448 ), com pedido de medida liminar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de... pede que o Supremo determine ao presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que se abstenha de submeter a PEC 241/2016 à apreciação e deliberação do Plenário daquela Casa até o julgamento do Mandado de Segurança