Modificação da Sentença Exeqüenda em Notícias

Assim, transitada em julgado a decisão, não poderá haver, na execução, qualquer modificação de seu conteúdo... Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de fls. 1187/1188, julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela executada... Entretanto, não ofende a coisa julgada a explicitação razoável de parâmetros pelo Juízo da execução, que não constem da decisão exeqüenda, de modo a permitir a liquidação do título

pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. § 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação... quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira

pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. § 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda... empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação... quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira

No ordenamento pátrio profundas foram as modificações no que tange à tutela cautelar com reflexos na antecipação de tutela... A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada... será considerada desobediência. § 2º Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda

VII - Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas... ENUNCIADO nº 277 Sentença normativa. Vigência... Execução de sentença - Revisão do Enunciado nº 210 A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução

Exemplo disso é a PEC nº 96-A, de 1992, que "introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário", conhecida como "Emenda da Reforma do Judiciário", que congrega as PECs nº 112-A/95, nº 127-A/95, nº... As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades... original); apoiar "a aprovação de alterações no artigo 100 da Constituição Federal , objetivando aprimorar o sistema de precatório, de modo a tornar efetiva a satisfação do direito reconhecido por sentença