Microempreendedor poderá usar residência como sede da empresa
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência... Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123 /06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre