TRT-3ª - Defesa genérica não afasta aplicação da multa do artigo 467 da CLT
do artigo 467 da CLT... do artigo 467 da CLT... do artigo 467 /CLT , já que inexiste controvérsia válida e razoável acerca do direito às verbas rescisórias
Multa de 50% sobre parcelas incontroversas pode ser aplicada sem pedido expresso do trabalhador, reafirma 1ª Câmara
A penalidade à empresa que não quita as parcelas incontroversas de sua dívida com o empregado na primeira audiência junto à Justiça do Trabalho (Art. 467 da CLT ) pode ser aplicada mesmo quando não há... Ao julgar o recurso, no entanto, os magistrados da 1ª Câmara destacaram que a norma do Art. 467 da CLT se enquadra em uma das situações de exceção previstas na lei, podendo ser considerada como pedido... Como a petição inicial não fazia qualquer menção à multa, a defesa da empresa pediu anulação da decisão apontando julgamento extra petita - expressão jurídica usada para indicar casos em que um juiz seMantida decisão que obrigou empregadores a pagar R$ 5 milhões em verbas rescisórias e multas da CLT a 700 trabalhadores demitidos
Comprovado o inadimplemento, o juiz da Vara do Trabalho de Itapetininga condenou as rés a pagar de forma solidária aos ex-empregados as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , determinando... A 2ª Câmara do TRT-15 manteve o arresto de R$ 5 milhões das contas bancárias das rés, empresas do setor agropecuário, condenadas a pagar solidariamente verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477... A Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP) ingressou com Ação Civil Pública contra as rés para cobrar o pagamento de verbas rescisórias e multas da CLT aos empregadosMantida decisão que obrigou empregadores a pagar R$ 5 milhões em verbas rescisórias e multas da CLT a 700 trabalhadores demitidos
artigos 467 e 477 da CLT a aproximadamente 700 empregados que foram dispensados sem justa causa... Comprovado o inadimplemento, o juiz da Vara do Trabalho de Itapetininga condenou as rés a pagar de forma solidária aos ex-empregados as verbas rescisórias e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , determinando... A Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP) ingressou com Ação Civil Pública contra as rés para cobrar o pagamento de verbas rescisórias e multas da CLT aos empregadosRecuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... 467 e 477 da CLT... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477⚖ Balconista tem vínculo empregatício reconhecido e Empresas são condenadas solidariamente pela formação de Grupo Econômico ⚖
com fulcro nos artigos 467 e 477 da CLT ; e indenização por danos morais... do art. 477 , § 8º , da CLT , no valor de 01 salário-base; multa do art. 467 da CLT ; horas extras excedentes da 8ª hora diária; tempo suprimido do intervalo intrajornada, de 30 minutos por cada dia trabalhado... condenação das empresas ao pagamento de: indenização substitutiva, em decorrência da estabilidade provisória da gestante no emprego; verbas rescisórias; FGTS; horas extras; intervalo intrajornada suprimido; multasRecuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... dos artigos 467 e 477 da CLT... Roberto Machini A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477Recuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... 467 e 477 da CLT... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
467 da CLT... Nesse contexto, o recurso foi julgado procedente para deferir a multa do artigo 467 da CLT... A revelia aplicada à empregadora principal, somada à ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLTRecuperação judicial não afasta a obrigação do empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... 467 e 477 da CLT... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477