Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

Por meio da Lei nº 14.397 de 2022, ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência... Fontes: Guia Trabalhista, Agência Senado... Os valores de multas pagos anteriormente não poderão ser restituídos ou compensados

Problemas na emissão da guia de recolhimento, no site do eSocial, levaram o governo a adiar a data do pagamento... A guia também inclui 8% de FGTS, 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98

O parlamentar argumentou saber que dívidas desse tipo, via de regra, são quitadas mediante Guia de Recolhimento da União (GRU)... Com base nesse entendimento o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral não conheceu consulta sobre a possibilidade de pagar multas eleitorais por meio de precatórios... O relator da consulta, ministro Sérgio Banhos, destacou a impossibilidade de reconhecer a demanda, já que “o consulente não especificou a natureza da multa eleitoral a que se refere, se cível ou penal

Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais ( Carf ) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo... Posteriormente, entendeu que houve o recolhimento equivocado e apresentou pedidos de compensação. No entanto, não fez a retificação da GFIP do recolhimento original... Fonte: https://www.jota.info/tributoseempresas/tributario/falta-de-retificacao-de-guia-nao-impede-compens

deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, dispensada sua impressão e quitação... O RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS SUSPENSAS, SEM ENCARGOS E MULTA, MESMO ANTES DO PARCELAMENTO... A suspensão do Recolhimento do FGTS é a opção que o empregador e o empregador doméstico têm de não pagar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente

Lembramos que a Guia de Recolhimento da União (GRU) deverá ser emitida por meio do link http://gruprevic.previdência.gov.br/gru/indexOut... Após a data de vencimento, sobre o pagamento com atraso da Tafic incidirá multa de mora nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Instrução MPS/Previc nº 3, de 10 de outubro de 2012... Da Redação (Brasília) – As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) terão prazo até esta segunda-feira (12), para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar

Saiba mais sobre cada um desses serviços, que serão aprimorados em breve: Carnê Cálculo da Guia de Recolhimento: também conhecido como “carnê”, permite ao cidadão calcular a GPS (Guia da Previdência Social... Seu INSS Dentre os serviços agora disponíveis no Meu INSS, estão o Cálculo da Guia de Recolhimento, a Inscrição na Previdência Social e a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)... Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública podem registrar, o que não exclui a possibilidade da aplicação de multa

), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, dispensada sua impressão e quitação. c) O empregador que não prestar a declaração... O recolhimento realizado pelo empregador, referente às competências março, abril e maio de 2020, durante o prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos, desde... não constituem impedimento à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos

Nesse sentido, toda empresa optante do SIMPLES deve emitir todos os meses a guia de recolhimento do DAS e quitar seus impostos. Seu vencimento ocorre dia 20 de cada mês ou em dia útil subsequente.⁣ ⁣... Com relação a atualização do valor em atraso, o sistema do SIMPLES Nacional atualiza automaticamente, lançando uma multa de 2% ao mês-calendário até o limite de 20%... Será necessário informar novamente o código de acesso ou certificado digital para emissão da Guia. ⁣ ⁣

para recolhimento das referidas contribuições, sem o cômputo automática da multa moratória de 20%”, decidiu a magistrada... Entidades do setor de carne entraram com um pedido de liminar, alegando que a inclusão dos dados no sistema DCTFWeb está gerando guias já com multa de 20%... As demais precisam, ou contestar a cobrança judicialmente, ou se submeter ao preenchimento completo dos formulários, ainda que a guia de pagamento venha com a cobrança indevida de multa