TSE não conhece consulta sobre pagamento de multas com precatórios

Questionamentos formulados em termos amplos, sem a necessária especificidade, não merecem conhecimento. Com base nesse entendimento o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral não conheceu consulta sobre a possibilidade de pagar multas eleitorais por meio de precatórios. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (12/3), em sessão administrativa.

A decisão responde a uma consulta formulada pelo deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO). O parlamentar argumentou saber que dívidas desse tipo, via de regra,...