Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal, podendo causar a extemporaneidade do apelo... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal, podendo causar a extemporaneidade do apelo... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é

STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é

STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível... na data do último dia para a interposição do recurso especial... No STF, a defesa alegou que, ao contrário do que entendeu o STJ, o recurso especial inadmitido na origem não interrompe a contagem do prazo prescricional, mesmo quando a decisão de inadmissibilidade é

A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos... Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... nos recursos para os Tribunais Superiores... A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri' (AgR no HC 118.357/PE, Primeira

A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso principal, ou nas próprias palavras do artigo 538, caput , CPC , os embargos de declaração interrompem o prazo para... Logo, não está correto afirmar que a penalidade aos embargos intempestivos é a não interrupção do prazo para a interposição de recurso principal... da interrupção para interposição de recurso principal foi aplicado

Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... O recurso extraordinário com agravo da AFABAESP não foi conhecido pelo relator por intempestividade... Os agravos regimentais foram interpostos pelas duas partes contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso

omissão, contradição ou obscuridade. - O art. 1.026 do novo CPC , estabeleceu que os embargos de declaração não possui efeito suspensivo, ou seja, só interrompe o prazo para a interposição do Recurso cabível... com interrupção, porque suspensão suspende os prazos subsequentes e este não fluem mais até o julgamento; já a interrupção só interrompe com o advento do protocolo do recurso de embargos de declaração... mas a partir daí o prazo para o recurso principal começa a fluir de novo. - Daí surge duas situações, aos menos avisados ingressam com recurso de embargos de declaração e ficam aguardando a decisão sem