Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

cogentes e de ordem pública[1]... Nota-se, portanto, nítida restrição à autonomia privada na esfera da relação de emprego, justificada pela natureza essencial dos direitos envolvidos, assegurados por meio de normas imperativas, bem como... Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade , no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... formado pela 3ª e 4ª Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

cogente, ou seja, é imperativa e de ordem pública... entendimento pacificado na 2ª Seção do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... formado pela 3ª e 4ª Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... O caso envolvia ação civil pública em que o Ministério Público do Paraná buscava a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano com idade de 65

Em que pese o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública... Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa... e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece (cf

cogente, ou seja, imperativa e de ordem pública... pela Terceira e Quarta Turmas do STJ, o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma... sobre a reforma da previdência e o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o país vivencia um momento em que o desafio é a valorização das pessoas maiores de 60 anos e a garantia de políticas públicas

Regra competência absoluta, não admitindo prorrogação, já que visa garantir o exercício de um direito fundamental, assumindo, portanto, caráter de ordem pública, sendo caracterizada por uma norma imperativa... Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida... domicílio, cabe a quem pretende mudar de cidade com o filho a propositura de ação judicial para suprimento dessa outorga, em que deverão ser apresentadas as respectivas justificativas, como, por exemplo, de ordem

A transação dos direitos trabalhistas, por meio da negociação coletiva, não é irrestrita, encontrando óbice intransponível quando confronta com norma de ordem pública, cogente, imperativa, como é o caso... Nem existe violação de norma de ordem pública, porque o direito seria irrenunciável pelo trabalhador... Aos sindicatos e às empresas foi assegurado o poder de conformação da ordem jurídica por meio da negociação coletiva (art. 7º , XXVI , da Constituição da República), que constitui, inclusive, a forma preferencial

Nesse sentido, a interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública, segundo o qual, em... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal

Existindo entre os envolvidos numa união estável, conforme outrora manifestado, posiciono-me pela nulidade do contrato de namoro, por afrontar às normas existenciais e de ordem pública relativas à união... No mesmo sentido, Flávio Tartuce também defende a nulidade do contrato de namoro por violar normas cogentes e desvirtuar do princípio da função social do contrato... Porém devem observar as normas dispostas para a realização do mesmo