Visando suprir a ausência de regulamentação da Lei nº 17.293 /2020, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disciplinou a matéria conforme condições postas na Resolução PGE nº 27/2020, publicada em... contribuinte, condicionando-se essa ao limite de R$ 10 milhões; e por (ii) Proposta Individual, com iniciativa tanto do contribuinte – formulando sua capacidade de pagamento no tempo, como da própria PGE-SP... deixar de ser, o dispositivo - em sintonia conceitual com medidas similares editadas pela Procuradoria da União Federal (PGFN), disciplina o formato e condições voltados ao ajuste de contas fiscais do estado