O Ministério Público Não Pode Desistir do Recurso por Ele Interposto em Notícias

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

Contra a decisão que conceder a recuperação judicial, caberá recurso de agravo, podendo ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público... Salvo aquiescência da Assembléia Geral de Credores, o devedor não poderá mais desistir do pedido de recuperação judicial após o seu deferimento... No prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo para apresentação da relação de credores, o Comitê de Credores, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar

interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento... O dever de probidade e de lealdade tem como destinatário todos aqueles que atuam no processo, direta ou indiretamente: partes, advogados, auxiliares da Justiça, a Fazenda Pública, o Ministério Público... Há atores do processo que, agindo de maneira desleal e improba, serão responsabilizados nos termos do estatuto de regência da categoria a que pertencer, caso dos advogados, dos membros do Ministério Público

Recurso provido para determinar que o tribunal de origem proceda à analise do agravo interposto. 1... Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social... Agravo regimental interposto contra decisão que determina a subida de recurso especial não admitido. Insurgência quanto à formação do agravo. Cabimento. Certidão de carga do processo

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (2/5), por maioria, que empresa ou pessoa física que propõe um mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte... Normalmente, segundo eles, quando o mandado de segurança proposto por um contribuinte é negado, o Fisco alega que ele não pode mais desistir da disputa... De acordo com o comunicado oficial, a Comissão de concurso decidiu pela anulação do julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o gabarito preliminar da primeira etapa e também da relação

Tem havido um entendimento do tribunal com o procurador-geral do estado para que nas teses já consolidadas, principalmente nos tribunais superiores, não sejam interpostos recursos... O juiz não pode decidir em duas linhas, dizer procedente ou improcedente. No processo criminal, não pode escrever culpado ou inocente... Esse é um trabalho que tem que ser feito, que não pode ser desconsiderado

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 8.1 O caderno de questões e os gabaritos provisórios serão divulgados no site do CIEE, no dia 18/09/2017. 8.2 Os recursos, caso houver, poderão ser interpostos no dia 19/09/2017... Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público, que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho com o número da Identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo... tiver 16 (dezesseis) anos completos será remanejado para o final da lista de classificação. 6.6 O candidato que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de classificação, mediante preenchimento

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por credor que requereu a declaração de insolvência contra o devedor, diante de execução individual suspensa... do devedor, com o objetivo de instaurar o concurso universal, se antes desistir da execução... Pelas normas do FGTS, o trabalhador pode sacar o dinheiro do fundo também em caso de doença grave na família

De outra sorte, a infeliz decisão alimenta a participação de pessoas inescrupulosas seja na administração de recursos públicos (prefeitos e governadores), seja na elaboração de leis (vereadores, deputados... Não o fazendo, ele amplia, ainda, a imoralidade no poder do executivo, ao permitir a posse nos cargos públicos de pessoas inidôneas... Este permeia não só os atos dos agentes políticos e servidores públicos, mas se entranha também na sua própria conduta, atual e pregressa

Igualmente, "não haverá condenação em honorários advocatícios nos embargos infringentes, nos recursos adesivos e nos recursos interpostos pelo Ministério Público"... Na "reformatio in pejus" a pena imposta ao réu ou a sentença cível não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença... Por outro lado, se o recorrente desistir do recurso - sem concordância da parte contrária antes de seu julgamento, sofrerá a imposição de honorários advocatícios de 8% do valor da causa ou da condenação