Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante . Indenização

Ademais, os autores comprovaram ter cumprido com a sua parte no contrato, ao concluir com o pagamento de todas as parcelas referentes a compra dos imóveis, restando apenas a ré fazer o mesmo, entregando... Tal entendimento confirma-se a partir da Súmulas 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de... Processo nº 1128434-59.2015.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel

A autora celebrou contrato de compra e venda com a primeira ré sendo incontroverso nos autos que o imóvel foi totalmente quitado, fazendo prova os documentos juntados e que não foram impugnados e embora... A controvérsia se refere à discussão quanto a possibilidade de cancelamento da hipoteca com a outorga da escritura definitiva, se quitado integralmente o contrato de compra e venda celebrado entre o comprador... na petição inicial, narrando que através de contratos particulares de promessa de compra e venda adquiriu junto à 1ª ré o apartamento 103, 101, 903 e 204 do Edf

Desse modo, tendo o autor celebrado contrato de compra e venda com a concessionária Fiorenza, essa empresa, evidentemente, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos... Para o juiz, “o autor não esclarece em que consiste a tutela de obrigação de fazer, nem mesmo qual ou quais dos réus devem cumpri-la... Desse modo, o juiz Vilson Bertelli julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando exclusivamente

No caso julgado pela Terceira Turma, um procurador munido de procuração em causa própria celebrou contrato de compra e venda de imóvel com terceiros, mas a propriedade do mandante foi considerada inexistente... Diante disso, decidiu a turma, "deve ser a intermediadora do negócio jurídico de compra e venda de veículo ressarcida dos prejuízos causados pelo alienante, em virtude da resolução do contrato por conta... Transferência livre e desembaraçada de veículo Caracteriza evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda

O relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, verificou que pelo contrato particular de compra e venda, ajustado em 13 de maio de 2009, foi alienado aos agravados o referido veículo, ficando... de fazer... O agravo com pedido de efeito ativo questionou decisão que indeferira a antecipação de tutela pleiteada em ação de obrigação de fazer, movida contra a revendedora

O relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, verificou que pelo contrato particular de compra e venda, ajustado em 13 de maio de 2009, foi alienado aos agravados o referido veículo, ficando... de fazer... O agravo com pedido de efeito ativo questionou decisão que indeferira a antecipação de tutela pleiteada em ação de obrigação de fazer, movida contra a revendedora

E a ´Sati´ - que é de 0,8% sobre o preço do imóvel - é destinada geralmente aos advogados da construtora e/ou da incorporadora, por terem redigido o contrato de compra e venda... Sem obrigação de cumprir regras da OAB Defensores públicos não são advogados públicos, devendo seguir regime disciplinar próprio, pois têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição... A validade da comissão de corretagem e a abusividade da taxa ´Sati´ A cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida, desde que o comprador

Sim, todas as compras que fazemos no meio virtual, trata-se de contratos, a maioria se adesão, pautados pelo Código de Defesa do Consumidor... Muitas dores de cabeça poderiam ser evitadas caso o consumidor procurasse saber tudo sobre aquela empresa antes de fazer qualquer compra. Assim, o que os consumidores não esperavam, aconteceu... capital social na liquidação da sociedade. § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4º (Revogado)

A empresa ré alegou fazer jus à retenção de no mínimo 50% das parcelas pagas pela autora, porque não teria deixado de cumprir nenhuma obrigação... Esta foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda por parte da cliente que desistiu da compra de terrenos após... Consta dos autos que a cliente firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa, objetivando adquirir dois imóveis com área de 525 m², de unidades imobiliárias localizadas no Residencial Florença