Oficio Judicial Determinando Sua Devolução em Notícias

Em sua sentença , o juiz Roberto Luis Luchi Demo, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, entendeu a inexigibilidade do débito, determinando o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores... descontos em benefícios pagos por ele em algumas ocasiões, como contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, pagamento do benefício além do devido, pensão de alimentos decretada em sentença judicial... Mesmo assim, a autarquia enviou novo ofício alegando que se a dívida não fosse quitada ou parcelada, seria objeto de inscrição na Dívida Ativa

que havia decretado a rescisão do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos compradores que já não mais suportavam arcar com o pagamento das parcelas, determinando... Sobre a relação jurídica firmada entre as partes incide o Código de Defesa do Consumidor , de modo que, ainda que não tenha sido alegada pelos adquirentes, é possível que o juiz declare, de ofício, a nulidade... Veja a íntegra da decisão judicial em: http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo

ainda estava em discussão judicial... Ademais, em ofício datado de março de 2012 a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos informa taxativamente que não houve o ressarcimento... médico foi inquirido formalmente no inquérito civil público que serviu de base à ação há cerca de um ano e que na ocasião foi dado um prazo para o mesmo apresentar os documentos comprobatórios da devolução

O recurso foi provido, determinando-se a realização de novo Júri. O ministro Marco Aurélio (relator) deu provimento ao recurso, para restabelecer a sentença absolutória... energia elétrica e água: vistoria técnica e obrigação de notificação ao consumidor Processo legislativo e reserva de lei complementar Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução... por maioria, não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça; revogou a medida cautelar anteriormente deferida e concedeu a ordem, de ofício

de recuperação judicial... O reconhecimento da validade e da eficácia do contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o registro no Ofício de Registro de Imóveis, opera-se em favor de ambas as partes da relação contratual... Assim, admitir a rescisão do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel com base nas normas de proteção ao direito do consumidor, ou seja, com a devolução da maior parte dos valores pagos e a retenção

existe o permissivo legal de que se realizem as compensações tributárias com débitos de terceiros, grande vitrine daqueles que “vendem” planejamentos tributários “milagrosos”, seja através da compra de ofícios... KEYWORD: Law, Recovery, Judicial, Bankruptcy, Taxes, Credit, tax... PALAVRA-CHAVE: Lei, Recuperação, Judicial, Falência, Impostos,Crédito, fiscal

Contudo, a ordem judicial não havia sido comprida até a última quinta-feira (12), quando a presidência do TRE reiterou o ofício encaminhado no dia 5 de agosto para o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa... Após o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela defesa do parlamentar, o presidente do TRE encaminhou ofício à Assembleia Legislativa, no dia 5 de agosto, informando da decisão e determinando... Mauro Savi, requisitando informações acerca da devolução das dependências físicas, veículos e gabinete ocupados pelo ex-deputado José Geraldo Riva, que teve o mandato cassado por compra de votos e gastos

apenas a partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória n. 1.523/1996 posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997), é que foi acrescentado o § 4º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/1991, determinando... Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019... II, da Lei n. 8.213/1991 - que regulamenta a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução

produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente do consumidor... O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, encaminhará um ofício para deputados e senadores solicitando apoio para aprovação do Substitutivo... O projeto prevê, entre outras coisas, que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um

Expedição de Ofícios Circulares O Presidente da CDPA/OAB em conjunto com o Presidente da OAB/CE, remeteram Ofícios Circulares relacionados com os seguintes temas: 1 – Expedição de Alvarás em nome dos Advogados... Padronização de atendimento pelas Câmaras de Julgamento nos andamentos dos processos judiciais... Determinar a devolução de todos os servidores cedidos e requisitados e terceirizados que desempenhem atividade-fim à disposição do Tribunal de Justiça do Ceará que não exerçam cargos comissionados ou funções