Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

de auto de infração no âmbito das ações coletivas de prevenção previstas neste artigo."... § 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo... de infração. § 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento."

do auto de infração e o pagamento do imposto devido por parte das transportadoras responsáveis pelas mercadorias... madeira, pisos cerâmicos, confecções, grãos e móveis de escritório, entre outros produtos, que durante a fiscalização foram constatadas algumas irregularidades no transporte, como ausência de visto anterior... Após a operação, que contou com a Delegacia Especial da Ordem Tributária, os caminhões foram conduzidos para o Posto Fiscal Osvaldo Nabuco, onde foi feita a avaliação e conferência das mercadorias, a lavratura

Segundo o texto, após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, comparecer ao órgão ambiental em data agendada para participar de audiência de conciliação... A legenda sustenta que o decreto, ao alterar norma anterior sobre a matéria (Decreto 6.514 /2008), viola os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público... O partido alega que a norma é leniente com o poluidor, na medida em que permite a postergação indeterminada dos prazos de defesa e pagamento, com a possibilidade de remarcação da audiência em caso de ausência

Ao todo foram lavrados 25 autos infração... A ação no local foi realizada de 6 a 12 de maio, mas seu encerramento completo, incluindo a lavratura dos autos e o término do prazo para indenizações e recolhimentos de encargos, ocorreu nesta primeira... O segundo grupo saiu no dia 28 de maio, nas mesmas condições do anterior, todos sem a contratação formal, sem assinatura de carteira de trabalho e sem informações sobre remuneração ou prazo de contratação

do auto de infração, se este ocorrer primeiro... Lembrando que o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de entregar a declaração... Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores será obrigatória à utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios

Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla... Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação... A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta

Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla... Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação... A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta

prazo de 10 dias contados do recebimento do auto de infração; a 50% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após 10 dias e até 30 dias contados do recebimento do auto de infração; a 60% do valor... da multa, quando o pagamento ocorrer após 30 dias do recebimento do auto de infração e antes de sua inscrição em dívida ativa. 8... pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC

Segundo a juíza, a apreensão de mercadorias somente é cabível pelo tempo necessário para lavratura do auto de infração ou quando se tratar de mercadorias oriundas de contrabando ou fraude... Colacionou decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar suas alegações... Mandado de segurança que concedeu a retomada de mercadorias apreendidas pelo fisco como forma de coerção ao pagamento de dívida deve ser submetido ao reexame necessário da sentença

do auto de infração”... jurídica extinta – “É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura... Convertida na súmula nº 121. 18ª Proposta de nova súmula ITR – “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação