Pensão Devida a Filha Solteira em Notícias

Assim, não mais subsistem no setor de previdência pública as pensões a filhos maiores de 21 anos cursando o nível superior, às filhas solteiras, aos netos etc... Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (§ 1º, do art. 77). 4.2 O início da vigência do benefício Nos termos do art. 74 a pensão é devida a partir: a) da data do óbito... Mas, como a pensão tem natureza alimentar ficam os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 6 Pensão no setor público Antes da EC nº 20 /98 o valor da pensão era correspondente

“Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão”, afirmou... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... “Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União”, afirmou o ministro

O texto legal dispõe ainda que, na falta da viúva, os filhos menores ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, podem ser beneficiários da pensão... O benefício corresponde a 50% da representação devida pelo exercício do cargo, que fica integralmente concedida ao titular eleito, cessada a investidura... O PL 4/11 extingue a pensão vitalícia a viúvas de ex-governadores do Estado, instituída pela Lei 1.654, de setembro de 1957

O artigo 1º da Lei Estadual nº 1.654/1957, que instituiu "pensão" às viúvas de ex-governadores, e seu parágrafo único, que transfere o benefício aos filhos menores enquanto perdurar a menoridade ou filhas... no total de 50% da representação atualmente devida pelo exercício do cargo... maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, também incorre, no entendimento da OAB, nos mesmos vícios de inconstitucionalidade

O artigo 1º da Lei Estadual nº 1.654/1957, que instituiu "pensão" às viúvas de ex-governadores, e seu parágrafo único, que transfere o benefício aos filhos menores enquanto perdurar a menoridade ou filhas... maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, também incorre, no entendimento da OAB, nos mesmos vícios de inconstitucionalidade... no total de 50% da representação atualmente devida pelo exercício do cargo.Segundo a OAB, a atual Constituição Federal não prevê ou autoriza a instituição de subsídios (verba de representação) para quem

O artigo 1º da Lei Estadual nº 1.654/1957, que instituiu "pensão" às viúvas de ex-governadores, e seu parágrafo único, que transfere o benefício aos filhos menores enquanto perdurar a menoridade ou filhas... maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos, também incorre, no entendimento da OAB, nos mesmos vícios de inconstitucionalidade... no total de 50% da representação atualmente devida pelo exercício do cargo.Segundo a OAB, a atual Constituição Federal não prevê ou autoriza a instituição de subsídios (verba de representação) para quem

para os menores de 25 anos) III – as filhas solteiras, menores de 25 anos, ou inválidas (as filhas solteiras tem o benefício se tiverem menos de 25 anos... (solteira, casada, viúva etc…)... (há várias imposições para que a filha viúva ou desquitada receba o benefício da pensão por morte). § 1º – Os filhos legitimados e os reconhecidos equiparam – se aos legítimos (a Constituição de 1988

Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão, afirmou a... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro

“Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão”, afirmou... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... “Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União”, afirmou o ministro

Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão, afirmou a... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro