Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena construtora LIVING na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Tribunal de Justiça: “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração... Ademais, nitidamente abusiva a cláusula penal contratualmente prevista - a qual pretendem as rés a integral aplicação – ante a perda significativa do consumidor dos valores por ele pagos (Cláusula VII... Marcelo Bonavolontá, em sentença datada de 20 de outubro de 2015, afirmou que a incorporadora poderia reter, no máximo, 10% dos valores pagos, condenando-a na devolução à vista de 90% das importâncias pagas