Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora CALÇADA na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
No presente caso, é incontroverso o fato de que deve haver restituição parcial, visto que a própria autora pleiteia a devolução de 90% das quantias pagas... Ainda, conforme a Súmula 01 do mesmo Tribunal: “o Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos... Por fim, importante ressaltar que a devolução deverá ser feita em parcela única, conforme já sumulou o TJSP (Súmula 2): “a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel