Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

O órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses da cidade Foi negado provimento a recurso da Câmara Municipal de Mar Vermelho (AL)... STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças A 2ª Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica... jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, as Câmaras Municipais têm apenas personalidade

Trata-se da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando a empresa é responsabilizada pelas obrigações da pessoa física. Veja também os eventos previstos para a próxima semana... Notícias mais lidas STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na... A notícia que gerou mais interesse dos leitores do portal do STJ trata da desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando o sócio a usa para reduzir seu patrimônio pessoal, de modo a prejudicar

Autor do voto vencedor, o ministro Og Fernandes explica que a massa falida não detém personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, isto é, atributo que permite a participação nos processos... De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a massa falida não tem personalidade jurídico, mas exclusivamente personalidade judiciária, o que significa que ela representa e suscede... instaurados pela pessoa jurídica ou contra ela no Poder Judiciário

VII) 16h30 - 7º Painel - Presidente de Mesa - Palestrantes 1) Da Tutela da Personalidade Humana e Seus efeitos Limitadores na Constituição da Prova Judiciária Elimar Szaniawski - Professor da UFPR. 2)... Wilson Ramos Filho - Professor da UFPR e da UNIBRASIL VI) 15h30 - 6º Painel - Presidente de Mesa - Palestrantes 1) Pessoa Jurídica e Direitos de Personalidade Carlyle Popp - Professor do UNICURITIBA... e a chamada pejotização, ou seja, a transformação do empregado em pessoa jurídica

Súmula nº 87: FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos, gozam das prerrogativas processuais da Fazenda... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC , é compatível com o processo do trabalho. Súmula nº 75. Multa do artigo 523 do CPC

Súmula nº 87: FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAUS DA FAZENDA PÚBLICA... As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos, gozam das prerrogativas processuais da Fazenda... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC , é compatível com o processo do trabalho. Súmula nº 75. Multa do artigo 475-J do CPC

Segundo a nova redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.906 , de 1994, a “sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos... Aliás, obtivemos sentença favorável e, ainda assim, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, ou seja, não se conformou com a sentença da Juíza da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito... A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica

A Segunda Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município... jurídica própria... Personalidade judiciária A Câmara sustentou no STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças

A Segunda Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município... jurídica própria... Personalidade judiciária A Câmara sustentou no STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças

A Segunda Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município... jurídica própria... Personalidade judiciária A Câmara sustentou no STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças