Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

"No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo

"No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido", explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo

No caso, o réu teve ciência inequívoca da decisão que determinou a prestação de contas, visto que as apresentou um dia além do prazo estabelecido, explicou o relator... Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal... O ministro reafirmou também o entendimento do STJ de que o processo de prestação de contas é único, apenas composto de duas fases: o réu já integra a relação processual desde a citação inicial, não sendo

De acordo com as informações do processo, ficou comprovado que, em 16.09.1999, foi concedido prazo de trinta dias para que o então Prefeito apresentasse a prestação de contas... Segundo Diva Malerbi, a justificativa apresentada não é aceitável para prestação de contas, uma vez que esta é um dever imposto pela lei e pela Constituição... “O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido

O político teve um prazo de 30 dias em 1999 para prestar contas referentes à construção de um ginásio poliesportivo que começou em 1998 e demorou mais de dez anos para ser concluída... A justificativa foi refutada como intolerável no campo da prestação de contas, uma vez que o dever é imposto constitucionalmente e também “inerente ao Estado de Direito” como material de avaliação e responsabilização... “O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido

A execução parcial de um contrato e o pagamento de verbas fora do prazo de execução pré-estabelecido fez o ex-governador do Paraná Beto Richa virar réu em uma ação penal... O valor era destinado a reformas em três unidades de saúde: Unidade Municipal de Saúde Abaeté, Unidade Municipal de Saúde Parque Industrial e Unidade Municipal de Saúde Vila Machado, mas a prestação de contas... contas mostrou que só 26% dos serviços foram executados

Viera datada de 27/10/20, apos solicitação de prestação de contas que já venceu o prazo (mais uma vez (parodiando Eliz Regina Mais de uma vez)... AUTOR: Mauricio José da Silva RÉU: Edilene Maria da Silva (Inventariante) AUTOS Nº: 0093427-772002.8.26.0100 / 1089704-37.2019.8.26.0100 incidente e prestação de contas... Lembro ainda da solicitação de prestação de contas da Sra. Juiza da Fazenda PÚBLICA Manoela Nassaf. E ainda que a Sra. Cléa Pires, contadoria Pública não aceitou a prestação feita pela Sra

artigo 1º do Decreto 20.910 /1932 ; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual... Seguindo precedentes do STJ, o TJTO considerou que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar como réu... dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo

de contas para apurar valores arrecadados em leilãoConhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 401270... Leia o acórdão.Destaques de hojeSTJ, STF e TJSP unem esforços para ampliar integração tecnológicaEm nove meses, baixa de processos supera distribuição em 34%Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas... Precedentes Felix Fischer citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, para fazer jus à redução do prazo prescricional, o réu deve ter 70 anos na data da sentença condenatória

Pedido genérico em ações de prestação de contas não pode ser emendado depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas... O recurso provido era de um banco que, em primeira instância, foi condenado a prestar contas referentes às movimentações do cartão de crédito do cliente durante todo o período do contrato no prazo de 48