Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

e interdição temporária, com a proibição de frequentar determinados lugares... A juíza de Direito Adamarcia Machado, titular da unidade judiciária, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade... bem como de comparecer em Juízo sempre que intimado e estabeleceu duas penas restritivas de direitos, em que os períodos serão definidos pelo juiz da execução

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... Desta forma, traficantes considerados de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... Com a nova redação foi retirada a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Entre elas estão a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, a limitação de fim de semana, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores... As penas restritivas de direito, apelidadas de penas alternativas, existem no Brasil desde 1984... Nesses artigos consta que, ao condenado pelos crimes previstos naquela norma, é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, ainda que esta tenha sido fixada em menos de quatro anos

Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente , observado o disposto nos arts. 44 a 47 , do Código Penal : I - a interdição temporária de direitos;... II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação; III - a prestação de serviços à comunidade... (Destacamos) Porém, com relação aos crimes contra as relações de consumo, as penas restritivas de direito podem ser cumuladas com a privativa de liberdade. CDC , Art. 78

semi-aberto (123), fechado (122), prisão domiciliar (70), suspensão condicional da pena (sursis 62), interdição temporária de direitos (195), limitação de fim de semana (348), além de réus que cumprem... O controle também será estendido às penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade, pena pecuniária, perda ou limitação de direitos e limitação de fim de semana... Na segunda etapa, as instituições que recebem reeducandos que cumprem pena alternativa (prestação de serviço à comunidade) também terão acesso ao programa, possibilitando o controle da frequência remota

Naquela esfera, o réu foi condenado a três anos, um mês e 10 dias de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, inclusive suspensão da carteira

Amadeu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária... De acordo com a Justiça Federal, "a pena privativa de liberdade de três anos e 11 meses, a ser cumprida em regime prisional aberto", foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços... temporária de direitos de proibição de exercício de profissão e atividades relacionadas com segurança e espionagem

A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos... Além de responder pelo crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão da função pública), o médico ainda foi condenado por estelionato em detrimento de entidade de direito público, já que também

A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição temporária de direitos... Além de responder pelo crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão da função pública), o médico ainda foi condenado por estelionato em detrimento de entidade de direito público, já que também

/PR, bem como, interdição temporária de direitos de comparecimento ao estádio... A medida consiste em prestação de serviços à comunidade junto à Fundação Educacional de Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias (Chácara 4 Pinheiros), localizada na BR 116 - Km 144, município de Mandirituba... Já no domingo (24) foram formalizadas três ocorrências com transação penal, sendo aplicadas ao autor do fato medida restritiva de direitos