Procuração Geral Para o Foro em Notícias

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  • SDI-1 decide sobre outorga de poderes em procuração de sindicato

    Notícias21/10/2010JurisWay
    foram conferidos à advogada subscritora os poderes da cláusula ad judicia (para o foro em geral) e, consoante o § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.906 , essa modalidade de procuração habilita o advogado... Para o sindicato, no conteúdo da procuração juntada aos autos estaria evidente a intenção de habilitar os advogados outorgados a defenderem-no na reclamação trabalhista... Alude ao art. 112 do Código Civil quanto à interpretação a ser dada à procuração
  • SDI-1 decide sobre outorga de poderes em procuração de sindicato

    foram conferidos à advogada subscritora os poderes da cláusula "ad judicia" (para o foro em geral) e, consoante o § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.906 , essa modalidade de procuração "habilita o advogado... Para o sindicato, no conteúdo da procuração juntada aos autos estaria evidente a intenção de habilitar os advogados outorgados a defenderem-no na reclamação trabalhista... Alude ao art. 112 do Código Civil quanto à interpretação a ser dada à procuração
  • OAB-ES solicita à Corregedoria Geral que garanta expedição de alvarás em nomes de advogados com procuração para receber e dar quitação

    Notícias08/10/2011OAB - Seccional do Espírito Santo
    para o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instancia, podendo, com a inserção de poderes para receber e dar quitação, ver em seu nome expedido o mandado de... Na decisão, o CNJ entendeu que O Estatuto da Advocacia , Lei n. 8.906 /94, prevê em seu art. 5. que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui e que a procuração... No ofício, a Ordem enfatizou, se a parte outorga poderes especiais para receber e dar quitação, pode o advogado, no exercício de tais poderes, receber os valores depositados e deles dar quitação
  • Liminar derruba exigência de procuração pública para acessar dados fiscais na Receita

    Notícias24/11/2010Contexto Jurídico
    O juiz mencionou dispositivo do Código de Processo Civil , que afirma que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar... Com a decisão, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes... A OAB obteve liminar em mandado de segurança coletivo, interposto na na Justiça Federal, contra a obrigatoriedade de procuração registrada em cartório para delegar a outra pessoa, inclusive a advogados
  • Liminar derruba exigência de procuração pública para acessar dados fiscais na Receita

    Notícias24/11/2010Espaço Vital
    O juiz mencionou dispositivo do Código de Processo Civil , que afirma que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar... Com a decisão, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes... A OAB obteve liminar em mandado de segurança coletivo, interposto na na Justiça Federal, contra a obrigatoriedade de procuração registrada em cartório para delegar a outra pessoa, inclusive a advogados
  • Em que ano estamos e pra onde vamos?

    Notícias26/12/2019Lucas F. D. Labronici
    obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou... Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique aqui. Dúvidas... Note também que na notificação para apresentação da referida defesa que o Impetrante foi contratado não menciona tal obrigatoriedade de a procuração ter firma reconhecida em cartório para ser feito o justo
  • STJ decidirá foro que empresa estrangeira deve ser acionada

    Notícias30/10/2013Consultor Jurídico
    mas, para se defender, a empresa estrangeira, que é a titular da patente, não pode se valer do foro de seu próprio domicílio, devendo suportar todos os ônus de um processo ajuizado no foro de domicílio... 94, 3º, do CPC x artigos 217 da Lei 9.279/96 e 94, caput , do CPC), já que, tendo a empresa estrangeira um domicílio no país, por força do artigo 217 da LPI , deveria, em tese, ser observada a regra geral... Para tanto, a autora invocou a regra do art. 94 , 3º , do CPC , que estabelece que quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor
  • SDI-1 decide sobre outorga de poderes em procuração de sindicato

    Notícias21/10/2010Tribunal Superior do Trabalho
    foram conferidos à advogada subscritora os poderes da cláusula “ad judicia” (para o foro em geral) e, consoante o § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.906 , essa modalidade de procuração “habilita o advogado... Para o sindicato, no conteúdo da procuração juntada aos autos estaria evidente a intenção de habilitar os advogados outorgados a defenderem-no na reclamação trabalhista... Alude ao art. 112 do Código Civil quanto à interpretação a ser dada à procuração
  • Secretaria de Fazenda atende à OAB-MT e deixa de exigir documentos desnecessários

    Notícias01/08/2017OAB - Mato Grosso
    “A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judicias, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exigirem poderes especiais”, traz o parágrafo segundo do artigo 5º... Em resposta a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá informou que deixou de exigir procuração com reconhecimento... reconhecidamente fé pública para atestar e reconhecer judicialmente documentos, o que não é diferente na esfera administrativa, conforme o artigo 425 do Código de Processo Civil
  • André de Melo: Lei exige que defensor público apresente procuração

    Notícias29/07/2012Consultor Jurídico
    A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar... dispensada apenas para casos de poderes gerais... Contudo, o fato de não se exigir a juntada da procuração para poderes gerais, não coloca o prestador do serviço de assistência jurídica como substituto processual do cliente, ou seja, o cliente continua
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