Proferida Sentença Favorável Ao Agravante em Notícias

Todavia, não se deve descurar do fato de que essa regra da atual legislação processual civil é aplicável somente aos casos em que a sentença tenha sido proferida já em sua vigência... proferida em ação anterior e já transitada em julgado... Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes

DESTAQUE É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico... impetrado pela agravante, no qual busca a anulação de procedimento demarcatório de terreno de marinha, finalizado em 1995, por ausência de intimação pessoal dos interessados... No caso, durante o andamento do PAD impugnado, a autora impetrou mandado de segurança, em que obteve provimento liminar favorável para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório que

A sentença foi proferida na última sexta-feira, 4 de outubro. O condenado deve aguardar eventual recurso preso... Pediu a desconsideração do agravante de emboscada, argumentou que o réu possui boa conduta social, já que é primário, e que a personalidade, os motivos e a circunstância do crime são favoráveis ao acusado... Foi considerada ainda como agravante a idade dela, que na época dos fatos tinha 70 anos

seja favorável à parte assistida”... “Não há, portanto, como falar em repercussão sobre a esfera individual do agravante, considerada a decisão final a ser proferida no mencionado Recurso Extraordinário 550.769 , ausentes controvérsia do... que, segundo o artigo 50 do Código de Processo Civil , só é permitido o ingresso de terceiro em processo alheio como assistente se “presente interesse jurídico próprio, podendo intervir para que a sentença

Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC 143.641/SP . Condições pessoais favoráveis. Irrelevância... DESTAQUE A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção

Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula n. 608 /STJ... Súmula n. 608 /STJ), especialmente do seu art. 47 , que impõe um vetor interpretativo favorável ao consumidor... Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião

Assim, havendo agravante reconhecida pelo conselho de sentença (motivo fútil), com uma atenuante preponderante - menoridade do réu -, a pena não deve sofrer alteração na segunda fase da dosimetria da pena... Anulação da sentença. Inutilidade... Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade

Não basta para o reconhecimento da agravante a simples situação de vítima do sexo feminino... de Renata apresentou queixa-crime em face de Larissa, imputando o crime do Art. 163, caput , do Código Penal , em 28 de fevereiro de 2018, perante o Juizado Especial Criminal competente, tendo sido proferida... qualificadora pois não há prova nos autos da idade da vítima (0,50), nos termos doArt. 213 , § 1º do CP (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis

Já o ministro rejeitou os embargos também por constatar ter sido correta a sentença penal condenatória proferida pela Justiça Eleitoral e mantida pela Segunda Turma. (1) CPP : “Art. 609 . (...)... Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação... Como visto a conduta imputada à agravante foi a de, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitir parecer favorável à inexigibilidade da licitação fora das hipóteses previstas

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (3) CP /1940: "Art. 68... o TCU: o primeiro, para analisar vícios apontados no edital de pré-qualificação; o segundo, para fiscalizar a execução das obras de construção e o cumprimento de determinações da Corte de Contas proferidas... Para o relator, a existência de condenações penais anteriores irrecorríveis, mesmo revelando-se inaplicável a circunstância agravante da reincidência, não inibe o Poder Judiciário de considerá-las, no