Protesto de Dívida Paga em Notícias

Sonho frustrado O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser devedor de dívida já paga, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492 /97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou... Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha

Sonho frustrado O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser “devedor de dívida já paga”, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492 /97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou... Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha

Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido... A sentença da 3ª Turma do STJ declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais... Constrangimento evitávelNo STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa

A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível... O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor... “Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se

A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível... O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor... “Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se

Sonho frustrado O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser devedor de dívida já paga, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492 /97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou... Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha

Ao pesquisar, o profissional descobriu que a Hope protestou uma duplicata em nome dele, que não havia sido paga... O pedreiro negou ter dívidas com a companhia indicada, a Bandeira Comércio e Logística Ltda., pois sequer conhecia a empresa e jamais fez negócios com ela... De acordo com o juiz José Alfredo Jünger, a Hope não apresentou documentos que justificassem o protesto, devendo-se presumir a inexistência do débito

Sonho frustrado O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser "devedor de dívida já paga", frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492 /97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou... Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha

Nas situações em que o título é protestado, mas a dívida não é paga, o nome do devedor permanece negativado. Veja no infográfico o passo a passo para fazer um protesto de título... Protesto de sentença Além do protesto de títulos, há também a possibilidade de protesto de sentenças condenatórias transitadas em julgado nas situações de dívidas judicializadas... A Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou do documento de dívida

Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa... Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas... Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492 /1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias