Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico
antes de julgamento que discutirá abusividade em cláusula penal de pacote turístico para os casos de desistência do consumidor... Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem suscitada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira para que o colegiado possa ouvir entidades representativas de consumidores e do setor de turismo... No recurso a ser apreciado, a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) moveu ação civil pública contra uma operadora de turismo para suspender a eficácia das cobranças de multa