Pedido de Indenização por Benfeitorias em Notícias

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado... De acordo com o artigo 35 da normativa, é necessária expressa disposição contratual para indenização e retenção de benfeitorias... Nesse delinear, tal cláusula não fere a boa-fé objetiva, por ser amplamente considerada válida a renúncia, pelo locatário, à indenização por benfeitorias, ainda que úteis ou necessárias”

Assim, os pedidos do autor foram julgados procedentes para condenar o réu ao “ressarcimento dos valores despendidos com as benfeitorias e acessões erigidas no fundo do lote de sua genitora, desde 2001... Após o falecimento da mãe, entrou com um pedido judicial para ter esse valor ressarcido pelos demais herdeiros... No entanto, aquelas erigidas depois da morte da proprietária, sem anuência dos demais co-proprietários, por serem de má-fé, não são passíveis de indenização”. Processo: APC 2016 06 1 013020-4

Entretanto, a perda do momento processual para alegar o direito à retenção não impede que o interessado, posteriormente, proponha ação ordinária de indenização pelo valor das benfeitorias realizadas... Julgada procedente a ação, na fase de cumprimento de sentença – iniciada em 2016 – dois dos réus opuseram embargos à execução cumulada com pedido de retenção por benfeitorias... O juiz rejeitou a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, decisão mantida pelo TJMT

Com o julgamento do STJ, o processo retornará ao TJDF, para que, afastada a prescrição, seja analisado o pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel. · Fonte: STJ Notícias... No caso em análise, o TJDF havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 03 (três) anos para o ex-locatário protocolar ação judicial de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de dois inquilinos por indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel alugado... não lhes dariam o direito de indenização ou retenção do imóvel locado... contrato, Faiad frisou que desde o início da locação, os embargantes\apelantes tinham ciência inequívoca de que não poderiam fazer modificações no imóvel sem autorização do locador e que eventuais benfeitorias

Por isso, o pedido se baseou no inciso I do artigo 381 do Código de Processo Civil, que prevê a produção antecipada de provas quando há receio de que se torne impossível a verificação de fatos... Com receio de não ser indenizada por benfeitorias incorporadas à área arrendada no terminal de Miramar, no Porto de Belém (PA), a Ipiranga ajuizou uma ação para pedir perícia com levantamento de todos... Desde então, mesmo com as mudanças nas normas portuárias que substituíram o contrato, o critério da reversibilidade e a disposição que assegura o direito ao ressarcimento pelos gastos com os bens e benfeitorias

Assim, os pedidos do autor foram julgados procedentes para condenar o réu ao “ressarcimento dos valores despendidos com as benfeitorias e acessões erigidas no fundo do lote de sua genitora, desde 2001... Após o falecimento da mãe, entrou com um pedido judicial para ter esse valor ressarcido pelos demais herdeiros... No entanto, aquelas erigidas depois da morte da proprietária, sem anuência dos demais co-proprietários, por serem de má-fé, não são passíveis de indenização”. Processo: APC 2016 06 1 013020-4 TJDFT

Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo... Com essa tese, o juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas (GO), julgou procedente pedido de rescisão de contrato agrícola ajuizado por um proprietário de terras contra uma empresa... Ainda que seja assegurado em lei ao locatário o direito de receber o valor empregado nas mudanças — com indenização ou retenção do imóvel por tempo de aluguel referente ao valor empregado —, a situação

A 3ª turma do STJ determinou o retorno de processo ao TJ/PR para que reanalise pedido de indenização por construção realizada pelos promissários-compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra... o legislador atribuiu, para além do direito à indenização, o direito à retenção, não é razoável afastá-lo para as acessões .”... A ministra Nancy Andrighi, relatora, anotou no voto que benfeitoria é tudo aquilo que se incorpora permanentemente à coisa principal, e da benfeitoria se distinguem as acessões, sendo que a edificação

Os autores receberam indenização pela existência de benfeitorias consideradas de boa-fé... A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por fazendeiros contra a sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Redenção/PA que julgou improcedentes os pedidos de indenização... A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé dos adquirentes, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias implementadas, não gerando, todavia, consequências