Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Ele também considerou que deve ser aplicado disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não resulta... Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido

Ele também considerou que deve ser aplicado o disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não resulta... =>Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido

Segundo a Procuradoria, houve má-fé da mulher, que casou-se com o servidor, mesmo sabendo da sua demência, com o objetivo de receber a pensão previdenciária de R$ 8.117,51... Os procuradores informaram que trata-se de um casamento nulo de pleno direito, o qual gerou a obrigação da União de pagar a pensão... Decisão da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou a restituição de R$ 120 mil pagos a título pensão por morte de servidor e a anulação do casamento do segurado, feito de maneira fraudulenta

Ele também considerou que deve ser aplicado o disposto na Súmula 170 do extinto TFR, que consagrou essa premissa nos seguintes termos: “Não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não... Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento... Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido

O magistrado ressaltou o enunciado da súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: " Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira... Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária... O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente

"Diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte”, destacou o ministro... “Em que pese a lei dispor do cônjuge divorciado ou separado judicialmente, também verificamos a possibilidade de uma união estável, isso por analogia, tendo em vista que o casamento e a união estável possuem... Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia

Para fins de pensionamento, o magistrado também evocou a Carta Magna , em seu artigo 201 , inciso 5, que prevê a concessão da pensão previdenciária aos dependentes e cônjuges, independente do sexo... Mesmo sem ter oficializado o casamento em cartório, o homem tem direito à pensão por morte, conforme entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)... No voto, o magistrado destacou que a Constituição Federal prevê a conversão em casamento da união pública, contínua e duradoura do homem e da mulher

Para fins de pensionamento, o magistrado também evocou a Carta Magna , em seu artigo 201 , inciso 5, que prevê a concessão da pensão previdenciária aos dependentes e cônjuges, independente do sexo... Mesmo sem ter oficializado o casamento em cartório, o homem tem direito à pensão por morte, conforme entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)... No voto, o magistrado destacou que a Constituição Federal prevê a conversão em casamento da união pública, contínua e duradoura do homem e da mulher

Segundo a Procuradoria, houve má-fé da mulher, que casou-se com o servidor, mesmo sabendo da sua demência, com o objetivo de receber a pensão previdenciária de R$ 8.117,51... Os procuradores informaram que trata-se de um casamento nulo de pleno direito, o qual gerou a obrigação da União de pagar a pensão... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça de Pernambuco, a restituição de R$ 120 mil pagos a título pensão por morte de servidor e a anulação do casamento do segurado, feito de maneira fraudulenta

O magistrado ressaltou o enunciado da Súmula nº 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira... Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-29/casamento-nao-cancela-automaticamente-pensao-morte... Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional