Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar... Para o TRF5, a decadência de dez anos prevista na LBPS não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência da alteração promovida... A Medida Provisória n. 138 , editada em 2003, e a Lei n. 10.839 /04, que alterou a LBPS , fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar... A Medida Provisória n. 138 , editada em 2003, e a Lei n. 10.839 /04, que alterou a LBPS , fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus... Para o TRF5, a decadência de dez anos prevista na LBPS não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência da alteração promovida. Processo : REsp 1114938 FONTE: STJ

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784 /99, a contar... Para o TRF5, a decadência de dez anos prevista na LBPS não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência da alteração promovida. Fonte: STJ... A Medida Provisória n. 138 , editada em 2003, e a Lei n. 10.839 /04, que alterou a LBPS , fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus

A estimativa é de que os pagamentos, que seriam feitos para um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, poderiam custar para os cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos dez anos caso não pudessem... para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já havia se esgotado... O que se pede é que a administração pública tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem não tem”, acrescentou o advogado-geral

O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos... “É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos

O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos... É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos

O veículo ficou sujeito a apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento, mas seu proprietário só recebeu o termo de intimação fiscal da Receita Federal dez anos depois, em 2007... de cinco anos para a extinção do direito da administração de impor a penalidade... No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos

o prazo de cinco anos para que a Administração possa efetuar a correção que pretende, ela já teria perdido esse direito, tendo em vista o fato de que se passaram mais de dez anos da concessão da aposentadoria... Contudo, a revisão dos atos administrativos com base no princípio da autotutela é direito que tem prazo marcado na lei para ser exercido, ou seja, o de cinco anos contados da data em que o ato foi praticado... No caso em questão, passados mais de dez anos da concessão da aposentadoria, tudo indica que ficou configurada a hipótese de decadência administrativa

O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos... “É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos

Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem... “Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável... o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que o instituiu